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03 de dezembro | 07:56

A garimpagem em território indígena

Leia o artigo escrito pelo presidente da Associação Brasileira de empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luis Azevedo, e Samantha M. de C. Bittencourt, advogada sênior da FFA LEGAL sobre a garimpagem em território indígena.

 

Com a recente intenção do Presidente Bolsonaro de enviar um projeto de lei para regulamentar a atividade extrativista de minérios em terras indígenas, percebemos um recrudescimento do assunto, mas o fato é que este assunto, presente desde a Constituição Federal (CF) de 88, é um assunto extremamente polêmico, e que recebe opiniões, críticas das mais variadas fontes.

Lembramos, porém, que os direitos dos povos indígenas estão resguardados na Constituição Federal no artigo 231, §3º da CF que, apesar de permitir a mineração em território indígena, condiciona a atividade à prévia regulamentação, a qual deve contar com a contribuição das comunidades afetadas, bem como na Convenção 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas, promulgada pelo Decreto 5.051/04 que prevê, por exemplo, no seu art 7º, que os povos indígenas interessados deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades, no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural.

O trabalho de regular a atividade minerária em território indígena está sendo feito através de projeto de lei elaborado por um grupo de trabalho interministerial composto por órgãos como o Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

ATIVIDADE GARIMPEIRA

Mas, e quanto à atividade garimpeira? Pode o índio garimpar? Admite a CF a garimpagem em terras indígenas por não-índios? São questionamentos que pretendemos oferecer nosso entendimento e contribuições. Acesse o link http://ffalegal.com.br/noticias/a-garimpagem-em-territorio-indigena/ e leia o artigo completo.

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