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09 de fevereiro | 21:16

A Lei de Abuso de Autoridade e a Mineração

Aprovada em caráter de urgência e com procedimento questionável, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, Lei 13.869 de 05.09.2019, vem dividindo opiniões da sociedade e dos operadores do Direito.

De um lado, juízes, promotores e policiais sustentam que a nova lei dificulta o combate ao crime e à corrupção, limitando a atuação daqueles agentes, o que contrariaria o próprio Estado Democrático de Direito.

De outro, advogados e representantes da sociedade civil, incluindo-se aí os setores produtivos, comemoram a promulgação do novo regramento, já que limita a atuação muitas vezes descomedida de agentes públicos contra o particular.

As críticas à lei se justificam, principalmente, ao número considerável de artigos com conceitos abstratos e subjetivos, que trariam grande insegurança jurídica para a atuação dos juízes e promotores.

Em que pese concordarmos que a subjetividade de alguns dispositivos poderá dificultar a aplicação da lei em prol do combate à corrupção, cabe tecer alguns comentários acerca da benéfica contribuição que a Lei de Abuso de Autoridade pode trazer para os empreendimentos privados, em especial os de Mineração.

Desconsiderando a discussão sobre as circunstâncias da apresentação do Projeto e aprovação da Lei – que foi considerada uma resposta direcionada à Operação Lava Jato – cabe avaliar em que medida a lei pode ser considerada uma conquista para a Sociedade em geral. Isso porque, se por um lado é incontestável o intuito de dificultar a condenação de figuras públicas envolvidas em escândalos de corrupção, por outro há que se reconhecer que os excessos muitas vezes cometidos por juízes e promotores igualmente põem em risco o Estado Democrático e a segurança jurídica de empreendimentos absolutamente lícitos.

Nesse sentido, o presente artigo pretende avaliar, em especial, a atuação do Ministério Público, que, encoberto pelo título de “Fiscal da Lei”, atua de forma por vezes desproporcional, acabando por gerar enormes prejuízos ao particular, como temos visto inúmeras vezes no setor mineral.

Continue lendo o artigo do presidente da ABPM, Dr. Luis Maurício Azevedo, e Ianê Pitrowsky da Rocha em http://ffalegal.com.br/noticias/a-lei-de-abuso-de-autoridade-e-a-mineracao/.

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