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07 de janeiro | 08:03

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Este artigo tem por objetivo ampliar o grau de conhecimento das empresas, em especial as de mineração, quanto à nova regulamentação trazida pela LGPD, bem como quanto à importância e à necessidade de urgente adequação das empresas aos dispositivos e requisitos legais nela previstos.

Certamente você já ouviu falar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/2018, que é um dos assuntos  mais discutidos nos últimos tempos, despertando a curiosidade de muitos e levantando a uma série de questões técnicas e jurídicas, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais coletados e veiculados de diversas formas no dia a dia.

Desta forma, importa de início esclarecer, o conceito de dado pessoal que, segundo a própria LGPD, é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, um conceito amplo e aberto, pois qualquer dado, isoladamente (dado pessoal direto) ou agregado a outro (dado pessoal indireto), que possa permitir a identificação de uma pessoa natural, pode ser considerado como dado pessoal. Como exemplos, poderíamos citar a data de nascimento, profissão, nacionalidade, entre outros.

Assim como o conceito amplo a respeito dos dados pessoais, a LGPD apresenta um conceito aberto e um rol exemplificativo das ações que são consideradas como tratamento de dados pessoais, qual seja toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Trazendo o tema para o setor mineral, área de atuação especializada pela FFA LEGAL LTDA., urge a necessidade de apresentarmos, de forma simples e objetiva, as principais informações sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de maneira que as empresas, inclusive as de mineração, possam avaliar os futuros riscos quanto à forma de atuação e então implementar as MUDANÇAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, as quais deverão ocorrer ANTES DE AGOSTO DE 2020, quando então a LGPD entrará em VIGOR em sua integralidade.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou off-line, motivos pelos quais podemos depreender que a LGPD possui aplicação muito abrangente, envolvendo grande parte dos projetos e atividades do cotidiano empresarial e, portanto, todas as empresas de mineração estão submetidas à LGPD.

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