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11 de fevereiro | 17:16

ABPM defende ajustes no PL de Mineração em Terras Indígenas

Indígenas, empresas de mineração, ONGs socioambientais e o Congresso Nacional, além das comunidades indígenas, precisam ter mais protagonismo na futura Lei.

Brasília, 10 – A proposta do presidente Jair Bolsonaro de regulamentar a exploração mineral, de petróleo, e de energia hidrelétrica em terras indígenas (PL 191/2020) é uma boa iniciativa ao atender às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) de regulamentar o artigo 231 da Constituição, e enfrentar os desafios em relação à mineração na Amazônia, na avaliação da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa mineral – ABPM. Para a entidade empresarial, no entanto, é necessário ampliar a participação da sociedade civil no processo de definição das áreas que serão exploradas dentro das reservas indígenas na região, além do que está previsto no projeto, que já tramita na Câmara dos Deputados.

A definição da indenização às comunidades indígenas - por não poderem usufruir de terras submetidas à exploração mineral e de energia -, assim como a participação nos ganhos da produção mineral e de energia, parecem justas e acertadas. A regra eleva as comunidades indígenas à condição de titulares das áreas envolvidas, de acordo com a legislação em vigor, e isso é muito positivo, avalia a ABPM. Outra virtude da proposta apresentada pelo Executivo ao Congresso é o tratamento distinto de nulidade ou de indeferimento, conforme o caso, dos requerimentos de direitos minerários a partir da vigência da nova lei.

Um ponto importante que é necessário ser levado em conta é o Direito à iniciativa. As empresas de pesquisa e de mineração, no entanto, querem ter o direito a iniciativa dos processos de avaliação da potencialidade mineral das terras indígenas a serem exploradas. Isso, em consonância com as comunidades indígenas, que devem ter seu posicionamento exaustivamente conhecido e respeitado.

A reação da instituição quer rever o texto, que propõe a realização de estudo prévio exclusivamente por iniciativa do Presidente da República. “É a mineração empresarial que pode assegurar ganhos às comunidades indígenas, então nada mais justo que apontarmos também os locais onde ela deve ser executada,, considerando-se sempre  a preservação de sua cultura e o cuidado adequado com o meio ambiente ao respeitar a legislação já em vigor.”, assegura o presidente da entidade, Luiz Maurício Ferraiuoli Azevedo.

Com o procedimento previsto para definir onde, quando e quem fará o estudo prévio das áreas a serem exploradas nas terras indígenas, aumenta muito o risco de subestimar áreas com real potencial de exploração mineral. Segundo Azevedo, é necessário evitar desperdício de recursos públicos com investimento em áreas que não sejam produtivas, sem o devido cuidado técnico, havendo risco até de se excluírem  terras com verdadeiro potencial de produção mineral – por processos mal conduzidos. “É preciso reunir o máximo da competência técnica do setor, assim como o rigor com a probidade na gestão desse processo, para assegurar credibilidade e, com isso, estimular os investimentos”, pontuou Azevedo.

Na avaliação da associação, apesar de aguardado pelo setor desde a promulgação da Constituição em 1988, o projeto, que propõe regulamentar o assunto, pouco trata da mineração empresarial. O capítulo que trata do assunto abordou fundamentalmente a questão da garimpagem, e, ainda assim, sem abrir a possibilidade de exploração pelas empresas de áreas já degradadas– que podem promover, inclusive, a recuperação ambiental das áreas garimpadas ilegalmente.

Para a ABPM, a participação do Congresso Nacional deve ser ampliada ao aprovar a nova lei. “O poder legislativo deve decidir sobre o assunto em qualquer circunstância”, defende Azevedo. Caso a comunidade indígena concorde ou não com a exploração em sua região, caso queira ou não exercer a exploração garimpeira ou admiti-la por não indígenas, a posição final tem que ser do poder legislativo, explica.

Para assegurar a confiança do investidor no processo, salienta o representante das empresas de pesquisa mineral, é melhor que a exploração dos recursos nas terras indígenas seja feita num acordo com as comunidades. Se não é dado o direito de a comunidade vetar, é necessário dar às partes todas as oportunidades de construir o acordo, tal como é feito em outros países. O potencial de conflito assusta o investidor ou paralisa o processo de exploração, avalia a ABPM. Para assegurar essa credibilidade, será importante que todas as informações disponíveis sejam colocadas à disposição da sociedade e do Congresso Nacional.

A ampliação da participação social inclui a representatividade no Conselho curador, que no projeto prevê exclusivamente a representação das comunidades indígenas. É preciso garantir que haverá a aplicação adequada dos recursos que serão encaminhados a este conselho com a participação de representantes da sociedade civil qualificados para avaliar as condições em que as atividades produtivas serão executadas e para apoiar na adequada gestão dos recursos adquiridos pelas etnias beneficiadas.

Mitos

A avaliação da ABPM é de que há um exagero corrente na opinião pública ou de autoridades que se manifestaram sobre o assunto em relação ao interesse das empresas em explorar as terras indígenas.  Esta pressão praticamente não existe ou é de menor relevância.

Além disso, no âmbito técnico do setor, não existem informações suficientes para avaliar as terras indígenas como especialmente dotadas de riquezas a serem exploradas, ao menos no campo da mineração. “É importante lembrar que o setor convive com o alto risco geológico de investir em uma área com retorno insuficiente; e este risco só é mitigado com um mínimo de informações técnicas sobre a probabilidade de retorno para uma atividade empresarial e com tecnologia de redução ambiental para atender à legislação”, concluiu Azevedo.

ABPM

A Associação, historicamente, tem se posicionado criticamente em relação à lavra garimpeira tradicional por considerá-la um risco ambiental e uma ameaça às comunidades indígenas. E já defendeu publicamente o combate a esta prática no país, e defende um projeto de redução de impactos ambientais, integração e profissionalização, entregue inclusive ao MME, e que foi apontado por algumas associações de garimpeiros como muito razoável. A instituição também defende que a sociedade seja esclarecida o máximo possível sobre a possibilidade de exploração empresarial responsável para evitar que se criem resistências à mineração na Amazônia, especialmente depois dos eventos lamentáveis em Mariana e Brumadinho.

Fundada em 2012, a associação representa o segmento da mineração voltado para a descoberta, avaliação e futura produção dos recursos minerais em todo território nacional, incluindo empresas de pesquisa, de consultoria, de investimentos e de serviços. Tem entre suas funções debater e formular ações de políticas públicas que afetem a mineração brasileira.

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