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13 de outubro | 09:32

ABPM discute com a ANM a minuta de Resolução sobre direito minerário como garantia

A ABPM se fez presente na reunião participativa com a ANM na última sexta-feira, 9/11, com o objetivo de obter contribuições e esclarecimentos dos proponentes com relação às sugestões enviadas pelos autores por ocasião da Consulta pública nº 03/ 2020 sobre "regulamentação de garantia para fins de financiamento". A reunião foi convocada, após o recebimento das contribuições recebidas à minuta disponibilizada, pelo Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, Yoshihiro Nemoto, que esteve acompanhado por Yuri Moraes, Gerente de Regulação e por José Jaime Sznelwar, Superintendente de Produção Mineral, daquela agência reguladora. A Diretoria Colegiada da ANM esteve representada por Tomás Albuquerque.

Após a abertura da reunião, Sandro Mabel, presidente do Conselho de Mineração da CNI, contextualizou as sugestões apresentadas pelo COMIM/CNI com o respaldo da ABPM e IBRAM, entidades do setor mineral. Participaram da reunião virtual pela ABPM, Luís Azevedo, Miguel Nery, Guilherme Simões e Ianê Rocha. Pelo Ibram, participaram Rinaldo Mancin, Júlio Nery, João Raso, Luiza Melo e Solange Costa.

Segundo Yoshihiro Nemoto, o tema discutido faz parte do “Plano Lavra”, que é uma iniciativa da ANM e consiste na implementação de uma série de medidas de desburocratização e simplificação administrativa, alinhadas aos Decretos nos 10.139/2019 e 10.178/2019, com o objetivo de fomentar o setor mineraçl no período pós pandemia. De acordo com o art. 55 do Código de Mineração, é possível a oneração dos direitos minerários, após a averbação pelo Poder Concedente. Já o Decreto nº 9.406/2018 estabelece a competência da ANM para dispor sobre hipóteses de oneração e requisitos para a averbação, conforme os artigos 43 e 44.

No processo de participação e controle social conduzido, a ANM busca a obtenção de subsídios que fundamentarão a regulamentação do tema, com vistas a conferir mais segurança jurídica e, por conseguinte, melhores condições à concessão de crédito ao setor minerário. Para Luís Azevedo, a oneração dos processos de direito minerário dado como garantia é um passo importantíssimo para atração de investimentos e melhoria do ambiente de negócio.

Um ponto crítico discutido na reunião com a ANM foi a impossibilidade de execução extrajudicial, o que, no entendimento da ABPM, tornaria vulnerável a própria garantia. “Não caberia a ANM assumir essa responsabilidade, pois o condão para decidir sobre a execução da garantia deve ser do judiciário, inclusive por não haver previsão legal para a agência efetuar esse procedimento sem que a justiça assim determine”, afirmou Azevedo, Presidente da entidade. Para Miguel Nery, ”a garantia se dá não com a possibilidade de execução administrativa ou extrajudicial, mas sim, com os impedimentos processuais que o titular terá com a oneração do direito minerário”.

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