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27 de dezembro | 18:18

ABPM e CNI em sintonia por melhorias no ambiente regulatório da mineração

No final da pauta do Congresso antes do recesso, a união da ABPM e CNI foi muito produtiva, uma vez que permitiu esclarecer alguns parlamentares que, atendendo nosso pedido, suspenderam o PL 550/19, que acabara de entrar na pauta da Câmara Federal. 

O PL surgiu em  27 de fevereiro de 2019, quando o Senado, aprovou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), a partir da tragédia em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, inúmeras medidas ambientais sobre exploração de minério prevendo maior rigidez aos empreendedores, no que se refere à responsabilidade civil, penal e administrativa, estabelecendo multas que podem variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões de reais, de acordo com a extensão do dano e a condição econômica do infrator, proibindo a construção de barragens construídas pelo método alteamento a montante, passando a obrigar que cada barragem tenha um Plano de Ação de emergência próprio, mas também aumentando a CFEM, e obrigando a contratação de seguro para que o empreendedor possa garantir a cobertura de danos à terceiros e ao meio ambiente, em caso de acidente ou desastre, e  classificar o crime de poluição ambiental como crime hediondo, prevendo penas até o quádruplo, quando resultar em morte. 

É importante lembrar que os crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade, entendidos pelo legislador como os que merecem maior reprovação por parte do Estado, recebendo, conforme a Lei n.º 8.072/90, tratamento diferenciado dos demais. 

Nesse caso, possuem um tratamento mais rígido pela Justiça diante de sua gravidade, como também são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança, nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal/88. E o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a pena para os crimes hediondos deve iniciar o cumprimento pelo regime fechado. 

Desse modo, o PL nº 505/2019 para nós assumia não uma relevância em termos sociais, de justiça e meio ambiente, mas trazia para o setor mineral uma imagem extremamente nociva incompatível, com as quase 10.000 minas existentes que geram empregos, desenvolvimento a partir de 2 acidentes, sim de extrema gravidade, mas que foram e são casos de exceção e não regra como parece querer transmitir alguns parlamentares, fortalecendo uma visão deturpada que mineração é contrária à vida humana e ao meio ambiente.

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