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02 de setembro | 15:48

ALMG quer esclarecer com União renovação da EFVM

A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) serão notificadas judicialmente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que esclareçam as negociações e a tramitação dos processos envolvendo a renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM) para a Vale.

O anúncio foi feito na quinta‑feira (23), durante audiência da Comissão Extraordinária Pró‑Ferrovias Mineiras que discutiu o transporte ferroviário na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A peça foi apresentada pelo procurador da ALMG Renato Pessoa.

A notificação destaca as condicionantes que devem ser observadas antes da renovação das concessões, entre as quais a correta prestação do serviço, o que se contrapõe, por exemplo, com o atual abandono de trechos da malha. A peça cobra, também, que os investimentos advindos da nova concessão da EFVM sejam reaplicados em Minas Gerais.

A ação da ALMG reforça a iniciativa da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que interpelou extrajudicialmente a União em busca de informações sobre o serviço prestado pelas empresas nos últimos 20 anos, desde a concessão da malha. A AGE já recebeu os dados e vai montar uma força-tarefa para analisá-los.

O procurador do Estado Cássio Andrade reforçou que a prestação do serviço na forma contratual é condição para a renovação dos termos. Ele apontou como inconstitucionais vários trechos da Lei 13.448, de 2017, que trata da renovação antecipada das concessões, como o que aliena o patrimônio ferroviário em favor das empresas ou o que reduz o tempo de fiscalização dos contratos.

Cássio abordou ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público Federal contra a Lei 13.448 e afirmou que o Estado de Minas, via AGE, ingressou na ação como parte interessada para ressaltar as deficiências do sistema no Estado. “Vamos participar das audiências da ANTT e ajudar nessa construção".

O presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), destacou a importância das iniciativas da AGE e da ALMG para que Minas não perca o direito aos investimentos. Ele também anunciou as datas já agendadas para audiências da ANTT em Minas: em Belo Horizonte (MG), no dia 10 de setembro, e em Ipatinga (MG), no Rio Doce, no dia 12.

A comissão aprovou requerimentos para visitar os locais das duas reuniões. Assinaram os pedidos os deputados João Leite e Sargento Rodrigues (PTB), além da deputada Marília Campos (PT), vice-presidenta da comissão. Sargento Rodrigues salientou que a retomada das ferrovias depende de determinação política. As informações são do ALMG.

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