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28 de maio | 19:25

ANM aprova alteração na norma sobre Guia de Utilização

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM), em sua 9ª Reunião Extraordinária Pública, aprovou por unanimidade resolução que altera artigos da Portaria 155/2016 no Capítulo relativo à emissão da Guia de Utilização.

A deliberação ocorre no contexto do “Plano Lavra”, que são um rol de ações de desburocratização anunciadas pela ANM para retomada da atividade pós crise do Covid-19, se deu com base em parecer do diretor Tomás de Paula Pessoa Filho devidamente fundamentado em manifestação da Procuradoria Jurídica da Agência. Luís Maurício Azevedo, presidente da ABPM e vice-presidente do Conselho de Mineração da CNI, fez sustentação oral como representante do setor regulado em defesa da aprovação da Resolução.

Dentre os dispositivos alterados, destacam-se a não necessidade de vistoria prévia para emissão da Guia de Utilização assim como a possibilidade de apresentação da Licença ambiental a posteriori à emissão da GU.

“Gostaria de manifestar a nossa satisfação com o acolhimento pelos Diretores da referida alteração no regime de emissão de Guias. Todo o voto do relator foi feito de forma irrepreensível e muito bem colocada, assim como as posições dos diretores: Tasso sobre a importância do Plano Lavra, Eduardo sobre a desburocratização da emissão da GU sem renunciar à fiscalização (econômica); da Diretora Débora quanto a importância da modernização dos procedimentos. Concluindo, Senhor Diretor Geral, parabenizo-o pelo seu apoio e sugestões. Este é um pequeno passo para a ANM em um grande salto em favor da Mineração”, concluiu Luís Azevedo, em nome do COMIN/ CNI.

Na mesma reunião, a Diretoria Colegiada promoveu a alteração da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias foram suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

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