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04 de junho | 22:09

ANM lança Plano Lavra com medidas para estimular o setor mineral

A ANM lançou o denominado Plano Lavra visando desburocratizar uma série de procedimentos de competência da agência. Com isso, se espera melhorar o ambiente de negócios no setor, em especial diante dos danos causados pela crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19 e pelas dificuldades geradas pelo isolamento social.

Esse Plano Lavra e suas medidas foi objeto de mais uma webinar promovida pela FFA Legal, realizada na tarde do dia 03/06. A live teve como moderador Luís Azevedo, presidente da ABPM e VP do Comin/CNI e os diretores da ANM, Eduardo Leão e Tasso Mendonça, como expositores. Marcos Gonçalves, presidente da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) e Roberto Xavier, diretor executivo da ADIMB, foram os debatedores.

Abrindo o debate, Luís Azevedo provocou os diretores da ANM a explicar o que é o “Plano lavra”, por que a ANM o concebeu e quais são as suas principais ações?

Eduardo Leão disse que a ideia surgiu se fazer um paralelo da mineração com a agricultura, ou seja do “Plano Lavra” com o “Plano Safra”, sendo este um programa do governo federal para o setor agrário. Tasso Mendonça Junior comentou que, como agropecuarista que também o é, percebe que o setor mineral não tem a mesma organização e incentivo do setor agrário.  Que entende a necessidade de se implementar uma política de estímulo setorial nesse contexto de pandemia e como deve-se buscar a melhor saída para essa crise. O diretor Tasso Mendonça Junior falou que, atualmente, a ANM tem realizado um Planejamento estratégico, implementado a agenda regulatória 2020-2021, além de empreender uma reestruturação interna e avançar no desenvolvimento e integração de sistemas e digitalização dos processos.

Quanto à Guia de Utilização, Mendonça Junior considera ser um instrumento da pesquisa mineral. “É uma lavra experimental e um teste tecnológico, pois com ela é possível se fazer um Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) mais técnico”. Para Tasso, o PAE é um documento que fica desatualizado rapidamente se não tiver consistência de variáveis previamente definidas. O Plano Lavra busca implementar medidas em que não sejam necessárias análise de impacto regulatório ou consulta pública, com rapidez para alavancar o setor mineral.

Eduardo Leão reafirmou que “o Plano Lavra consiste em um conjunto de ações para desburocratização e simplificação com rápido retorno para o setor, adotando-se medidas sem precisar fazer avaliação de impacto regulatório (AIR), nem consulta ou audiências públicas. São vários processos que se concatenam sem que haja início, meio e fim, necessariamente”. Segundo o diretor, trata-se de revisões pontuais na portaria 155/2017, sendo que essas modificações seguem nessa linha para desengessar os procedimentos. Para a diretoria colegiada da ANM, há uma quebra de paradigma em que vistorias prévias serão suprimidas, passando a realizá-las aleatoriamente. Hoje, já podem ser realizadas análises e vistorias remotamente por satélites, drones etc.

Eduardo Leão também comentou que a ANM, atualmente, tem limitações tecnológicas e humanas. Disse também que a ANM tem feito um alinhamento com o Ibama para avalizar a possibilidade de desvencilhamento do licenciamento ambiental para emissão da Guia de Utilização. “Não há a possibilidade de operação da lavra antes da emissão da licença, mas, seguindo os pressupostos da Lei de liberdade econômica, deve-se admitir a boa-fé do regulado”, afirmou Leão.

O diretor comentou que há mais 2000 PLGs que poderiam ser outorgadas sem necessidade de emissão de licença. Na mesma linha da GU, pretende-se fazer com que para aprovação de Relatório Final de Pesquisa (RFP) não se exija vistoria prévia. Que essa nova orientação está prevista para ser aprovada entre o final de julho e meados de agosto. “Atualmente, são cerca de 19 mil RFP represados, alguns RPF passam de 5000 páginas, o que torna a aprovação de todos impraticável, se for mantida a sistemática atual de aprovação. Sem recursos humanos e com limitações orçamentárias e tecnológicas, o que não é exequível passa a não ser necessário”, afirmou Eduardo Leão.

Na sua fala, Eduardo Leão comentou que no dia seguinte à live (4/5) será publicada a consulta pública, por 30 dias, dos termos do primeiro edital de disponibilidade dentro da nova sistemática de ofertas públicas. Leão citou que o apoio da Secretaria da PPI é muito importante pois “eles têm trabalhado no dia a dia de leilões de vários setores regulados. Quanto às garantias financeiras para títulos de mineração e financiamento bancário, o diretor informou que haverá prorrogação da respectiva consulta. Também, foi comentado que o “sigilo” de processos minerários tem engessado as ações estruturantes e tem atrapalhado até as medidas de digitalização dos processos. Para ele, “o sigilo bloqueia trâmites processuais”. Com relação à resolução referente ao sistema brasileiro de certificação de recursos e reservas (SBCRR), Eduardo Leão declarou que “esse tema não será vinculado à questão do sigilo, pois, concluiu-se que o risco é do banco mesmo que Recursos e reservas  envolva um certo sigilo, sim”.

Retomando a sua fala, Tasso Mendonça Junior afirmou que o PPI da Presidência da República consultou a ANM sobre qual seria o projeto prioritário para ter alinhamento na política estratégica do governo, sendo sugerido, exatamente, “o Plano Lavra”. Assim, o Plano Lavra fará parte da agenda prioritária do governo como um plano de retomada da mineração, nos curto e médio prazos.

O moderador Luís Azevedo, perguntou a Roberto Xavier como ele vê a relevância dos pontos do Pano Lavra para descoberta de novas jazidas e qual a importância das guias de utilização nessas descobertas? E se isso impactará no crescimento dos relatórios parciais de pesquisa. Roberto Xavier iniciou comentando ser uma honra participar daquela live. Ao se apresentar, informou que foi professor titular na Unicamp, tendo se aposentado recentemente. Que trabalha como diretor executivo da ADIMB (Agência de Desenvolvimento industrial, Tecnológico e inovação da Mineração Brasileira). Que a ADIMB promove ações de capacitação profissional bem como, projetos colaborativos técnico-científicos para a melhoria do conhecimento geológico das províncias minerais. Que normalmente, as províncias são multicommodities. Essas províncias apresentam lacunas do conhecimento sendo necessário o seu preenchimento.  Que a ADIMB fez um levantamento sobre a pesquisa mineral nessas províncias minerais e verificou que são cerca de 280 processos para minerais ferrosos, 3700 não ferrosos, 4000 não metálicos.

Para Xavier, todas as ações envolvem a promoção da mineração. Cita que a burocracia tem sido um grande entrave para atrair investimentos em mineração no Brasil. Desburocratizar é fundamental utilizando sistemas e tecnologia da informação. Mas pondera que a informatização do requerimento, do RFP e das análises não vão levar a descoberta de novos depósitos, mais vão estimular a atração dos investimentos. Que é muito importante a modernização de procedimentos na avaliação para aprovação.

Para Roberto Xavier, “é fundamental definir quais são os critérios de qualidade e quais são os procedimentos críticos; quais são os aspectos de conteúdo mínimo”. A ADIMB é favorável, mas não apenas, a modernização, mas a simplificação do relatório final de pesquisa, particularmente com relação ao conteúdo a ser exigido em um RFP, pois a questão não é o tamanho do relatório mas a qualidade das informações. Citou que uma tese ou dissertação pode ter o tamanho que se quiser, mas um trabalho publicável tem que ter foco e pode trazer as informações principais do estudo. “Um RFP não precisa ser extenso; precisa ser conciso e consistente”, afirmou o diretor executivo da ADIMB.

Luís Azevedo, ao comentar que deve haver bom senso e que o RFP tem que ter qualidade, indagou Marcos Gonçalves sobre o que a CBRR pode ajudar e beneficiar na implementação dessas regras. “Seria o caso de se ter um bom conhecimento e um bom padrão para que a ANM despenda menos tempo e recursos na análise e aprovação desses relatórios? Qual é o papel do Profissional Qualificado da CBRR (PQR)? Como um profissional habilitado pode ser certificador de jazidas?, indagou Azevedo.

Marcos Gonçalves iniciou sua fala informando que trabalha na Codelco e possui 26 anos de experiência profissional. Comentou que a CBRR surgiu em 2015 a partir de uma articulação da ABPM, IBRAM e ADIMB como fundadores.  Que a CBRR trata de princípios e padrões no setor mineral brasileiro. No exterior, há diversos mecanismos de financiamento do setor os quais contam com sistemas de certificações para dar lastro a essas operações. A CBRR estabelece critérios e princípios básicos, com base na materialidade, transparência e competência.

Gonçalves considera os vetores do Plano Lavra muito importantes para a mineração, particularmente no tocante à modernização de procedimentos. Que a CBRR estabeleceu exigências claras e um padrão rígido para admissão de profissionais qualificados e experientes (PQR). “Nós estamos dando um grande passo para que o Brasil entre na 1º liga mundial. Todas as atividades que envolvem a pesquisa mineral devem seguir os padrões internacionais”.

O presidente da CBRR comentou que “digitalizar o processo de direito minerário é muito bom, mas, ponderou que “o exercício do profissional qualificado e experiente tem o seu lugar. A CBRR traz para o cenário a prática de apresentação de relatórios concisos e factuais. Estamos caminhando para que o RFP seja um e-book. Nele, constarão o Boletim analítico, com um mapa 3D (xyz) tornando possível que se agregue tais informações ao inventário mineral.  O sistema de certificação de recursos e reservas vai contar com um trabalho profissional efetuado em bases sólidas. Teremos como comparar as nossas bases com a de outros países. Para tanto a CBRR tem definido oito áreas de competência”.

Para Marcos Gonçalves a aprovação da resolução do SBCRR é fundamental para que haja um alinhamento do setor público com a prática corrente no setor privado internacional. “Temos que pensar como ficamos tanto tempo sem poder trabalhar com esse alinhamento. Vamos sair do papel para o universo digital. Poderíamos já estar fazendo juntada nos processos como uploads de documentos. Convido quem tiver interesse que venha conhecer o nosso novo site que será lançado brevemente, o qual incluirá orientações de como devem ser feitas as avaliações de ativos minerais até para servir de garantia a financiamentos, pois “os princípios de avaliação de ativos são os mesmos que pautam a CBRR, ou seja, materialidade, competência e transparência”.

O presidente da CBRR considera um alento essas as iniciativas da ANM. Para ele, a digitalização é fundamental para dar segurança, bem como se fazer rastreabilidade, acessar estatística e ter disponível as informações. “É importante ter o PQR que faz um trabalho dentro de padrões e alinhado a um código de ética profissional, sendo este um trabalho que pode ser auditável e que transforma recursos em reservas minerais,” afirmou Gonçalves. Para ele, o Plano Lavra segue nessa linha e tem convergência com as preocupações do que é feito pela CBRR.

Tasso Mendonça Junior disse que o edital de disponibilidade de área é um gatilho. Pelas regras do Plano Lavra, poderia até haver a disponibilidade de áreas nessa condição de pandemia. A Portaria do MME suspendeu os leilões de ativos governamentais. Diferentemente, no caso da mineração, não haverá desfazimento de bens públicos. “Para se adotar essa linha de pensamento jurídico, foi necessário consultar o TCU que assim nos respaldou”. Para ele, a legislação é nova, mas todo o sistema de disponibilidade já está desenvolvido. Foi feita a resolução com as macro-regras e cada edital trará as condições específicas.

“O primeiro edital tem baixo interesse e vamos testar o sistema eletrônico. Agora, serão 500 áreas. Não há objetivo arrecadatório. Após o teste das 500 áreas, haverá uma avalanche de novos editais”, afirmou Mendonça Junior. Eduardo Leão completou que o primeiro edital deve sair na primeira quinzena de agosto, e terá como requisito o preço. Em seguida, aqueles que se enquadrem na mesma situação terão tratamento célere pois o caminho já foi aberto.

Marcos Gonçalves afirmou que espera que a resolução do SBCRR saia o quanto antes e que o setor a espera ansiosamente, pois vai representar um marco histórico. Como isso, ficará fácil instituir o direito minerário como garantia para penhor de título. Para a ANM, a resolução deverá ser concluída agora em junho.

Eduardo Leão considera vital fazer a averbação de contratos de financiamento. Para ele, a ANM é um cartório e há condição de se fazer análises de todos os processos. “Vamos fazer averbação dos penhores e, também, quem solicitar a cessão de direitos vai poder trabalhar sem esperar fazer averbação. Leão considera que “o sigilo do processo não é patente, e não tem segredo industrial nele envolvido. No mundo, os resultados de reservas são públicos nas bolsas. O sigilo é uma grande trava que atrapalha o desenvolvimento do setor, pois falta transparência”, destacou Leão.

Tasso informou que a resolução está pronta. Que as entidades revisaram e ratificaram o seu teor, e só se estar aguardando uma revisão final da área técnica para aprovação e publicação. “Esperamos aprová-la até o final de julho. Vamos botar para rodar e se for o caso faremos o necessário redirecionamento com ajustes e modificações. As aprovações de relatórios sobre recursos e reservas exigirá capacitação do público interno. O diretor Eduardo Leão disse, ainda que a ANM está passando por uma perda grande de força de trabalho tendo hoje cerca de 750 servidores e ficará com próximos a trezentos em dois anos.”Se não digitalizarmos, não daremos conta. Houve pedido de concurso para área da barragem, e mesmo isso, está cada vez mais difícil, pois o cenário é nebuloso. Vamos facilitar a entrada e a tramitação dos processos por meios de tecnologia da informação”, disse Leão.

Luís Azevedo ponderou que ninguém que espera ver a mineração forte não defenda que os atos sejam vinculados e sem discricionariedade. “Se eu entrego meu relatório para ANM dentro do que é requerido, ela tem que aprová-lo sem discricionariedade alguma. O estado não deve interferir e isso é um princípio da lei de liberdade econômica na sua plenitude”, afirmou Azevedo. 

Perguntando pelo público, os diretores da ANM comentaram que o empréstimo do Banco mundial foi aprovado com para um projeto com 40 milhões de reais no qual inclui a digitalização. Que podem adotar para PLG a mesma lógica das Guia de Utilização.  “Vamos encarar agora para e regulamentação do RFP e a sua informatização”, declarou Leão. Como relação ao Licenciamento ambiental, foi dito que houve reunião produtiva com o Ibama. Que aquela autarquia está normatizando a gradação de risco ambiental, em que se está prevendo a adoção de tratamento diferenciado para licenciamento do mesmo tipo de atividade, considerando a mesma gradação dos riscos. Que devem elaborar um glossário de termos ambientais.

A resolução sobre GU vai entrar em vigor com a sua publicação, o que deve ocorrer nesta semana. Quem atender aos critérios objetivos, quais sejam, a apresentação da planta topográfica e um pequeno Plano de lavra, vai receber a guia. Isto representa uma norma que uniformiza o procedimento. Não haverá necessidade de vistoria prévia. A GU só terá validade com a licença ambiental. A ideia para agilizar o RFP é diferente da Guia. “Vamos tirar várias amarras. Não vamos deixar de aprovar ou reprovar. Se indicar o recurso mineral e uma pequena reserva prévia com os dados que permitiram justificá-la, o RFP será aprovado”.

A renovação de alvará também será desburocratizada. Se apresentou os dados e justificar o porquê não concluiu a pesquisa no prazo, a renovação será aprovada automaticamente. “Vamos cobrar sempre o melhor aproveitamento do depósito. Temos uma cooperação com o CADE que vai nos auxiliar a evitar que sejam bloqueadas grandes reservas pelas empresas. Não podemos depender da discricionariedade de um técnico. Se atendeu as regras, vai ter o seu relatório aprovado. Vamos trabalhar para agilizar as outorgas de lavra”, disseram os diretores.

Luís Azevedo comentou que as garantias financeiras devem ser regulamentadas o quanto antes pela ANM para que a agência venha a registrar os gravames como um cartório mineral. Para ele, isso não é demérito. “A ANM fará o registro e a publicidade da área que terá um gravame. O papel do PQR, neste caso, é pequeno, pois vai depender do tipo de financiamento. Um agente privado pode admitir financiar a seu critério. É um risco entre credor e devedor”, disse Azevedo.

Marcos Gonçalves comentou que o agente financeiro quer comprar um royalties futuro, o papel do PQR da CBRR é avaliar o fluxo de caixa do empreendimento. Por exemplo, “Se quer comprar os royalties dos primeiros cinco anos de um projeto, o risco é do agente financeiro. Qualquer empresa entregará a um PQR o seu projeto que poderá avaliar se é viável a previsão do royalties. O PQR poderá dar emitir um certificado atestando que o projeto não acaba amanhã.

Segundo Tasso Mendonça Junior, houve discussão da ANM com o Sistema CONFEA/ CREA e concluíram que tem que exigir apenas a anotação de responsabilidade técnica (ART) no processo para fins de caracterização do profissional habilitado. O profissional tem que assinar. A CBRR atua como uma instituição adicional. O presidente da CBRR esclareceu complementando que “todo profissional competente é um profissional habilitado, mas nem todo profissional habilitado é profissional competente”.

Ao final, Roberto Xavier da ADIMB informou que por decisão de diretoria, o SIMEXMIN 2020, foi suspenso para ser retomado numa nova oportunidade. Quem vai sinalizar e essa nova data é o poder público.  Encerrar o evento, Luís Azevedo disse que a webinar contou com cerca de 200 participantes. Afirmou a importância de se discutir e aprimorar os procedimentos. Que a ANM tem trabalhado de forma ímpar e que é necessário discutir mais sobre o papel da CBRR. Considerou que o Plano Lavra foi anunciado em maio e tem sido implementado rigorosamente para a satisfação de todos. “Parabéns à ANM pela brilhante iniciativa”, concluiu Azevedo.

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