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17 de novembro | 12:43

ANM resolve impasse regulatório sobre rochas ornamentais

A Agência Nacional de Mineração publicou nesta segunda-feira (16), a Resolução 49, que permite que as rochas ornamentais e de revestimento, empregadas preferencialmente na construção civil como pisos, fachas e adornos em geral, possam ser aproveitadas por licenciamento, em áreas de até 50 hectares, e pelos regimes de autorização/concessão, em áreas de até 1000 hectares. A nova resolução regulamenta a Lei nº 13.975, de janeiro de 2020, permitindo os dois regimes de aproveitamento para as citadas substâncias e possibilita a agência retomar análise de 26 mil processos.

Hoje, o setor de rochas ornamentais atende tanto ao mercado interno, quanto ao externo, sendo, o Brasil, um dos principais países exportadores de granitos. “Com essa resolução, damos ao regulado uma opção e, além de desafogarmos cerca de 26 mil processos que estavam sobrestados esperando uma definição, destravamos o setor, que poderá continuar funcionando e buscando o crescimento contínuo com a retomada dos negócios externos e no setor de construção civil”, destaca a diretora da ANM, Débora Puccini.

A lei 13.975/ 2020 enquadrou e passou a permitir que rochas ornamentais e de revestimento fossem produzidas por licenciamento. O regime autoriza a produção sem a necessidade de trabalhos prévios de pesquisa, dentro do limite de áreas de até 50 hectares, porém é um título precário, emitido pelo próprio município e registrado na ANM, mas que também necessita de licença ambiental. A validade é por prazo determinado, conforme a licença municipal.

Depois de ouvir o setor mineral e montar grupo de trabalho para solucionar o caso, a ANM retomou o entendimento que rochas ornamentais e de revestimento também podem ser pesquisadas e produzidas em áreas no limite máximo de 1000 ha para, sob os regimes de autorização/concessão, regime que exige a apresentação de relatório final de pesquisa e plano de aproveitamento econômico, e dá ao empreendedor o direito de lavrar a jazida até a sua exaustão ou enquanto houver viabilidade econômica.

Para Luís Azevedo, presidente da ABPM, a resolução é uma posição acertada da ANM, pois traduz o espírito da Lei 13.975/2020, que foi a de simplificar o acesso ao aproveitamento das rochas ornamentais incluindo-as no rol das substâncias previstas na Lei nº6567/78 do licenciamento mineral, sem impedir que o minerador que queira realizar trabalhos de pesquisa por meio de alvará, produzir com guia de utilização e evoluir para a concessão de lavra, o faça sem a limitação de 50 ha e sim de 1.000 ha, como sempre ocorreu. “A lei foi promulgada para facilitar a vida do minerador e não para restringir, afirmou Azevedo”.

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