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06 de outubro | 19:39

Debatedores defendem fortalecimento da política mineral brasileira

Debatedores da Medida Provisória 790/2017, que altera o Código de Mineração, pediram, em audiência realizada na quarta-feira (27), o fortalecimento da política mineral brasileira. Para eles, o governo precisa aportar mais recursos para os órgãos competentes e para pesquisas em ciência, tecnologia e inovação no setor.

A MP 790/2017 altera a Lei 6.567/1978 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) em diversos pontos. A maioria deles se refere às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Uma das alterações é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos.

A Medida Provisória também estabelece expressamente a responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas, bem como eleva o valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineração, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Atualmente, o limite é de R$ 2,5 milhões.

A medida é complementar a outras duas proposições que tramitam no Congresso e tratam da mineração: a MP 789/2017, que prevê aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e a MP 791/2017, que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segurança jurídica

O presidente-executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (Anepac), Fernando Mendes Valverde, afirmou que a MP apresenta dispositivos que podem trazer mais segurança jurídica para o setor. Entretanto, ele reclamou do ‘valor exorbitante’ das multas previstas na proposta, alteração que poderia impactar negativamente a atividade de pequenos e médios produtores. Valverde também criticou a exigência de mensuração de reservas com base em padrões internacionais genéricos.

Para o ex-diretor geral interino do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Telton Elber Correa, a MP 790 é uma oportunidade de o país alavancar o setor. Ele disse que o Brasil precisa de uma verdadeira política mineral, que passaria pela criação de um conselho nacional de política mineral. Esse órgão seria um fórum para que fossem debatidos e analisados temas de fundamental importância como garimpo, extração mineral na Amazônia e tragédias como a da cidade de Mariana (MG).

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Indústria de Água Mineral (Abinam), Carlos Alberto Lancia, a água não deve ser tratada como os outros minérios. Ele elogiou a qualidade do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945) e sugeriu sua atualização. Lancia afirmou que o Brasil possui 30% da água mineral do planeta e reclamou da alta carga tributária que atinge o setor. Ele esclareceu que a água mineral é tributada em 7% na Europa, enquanto no Brasil essa porcentagem pode ultrapassar os 40%.

Investimentos

A importância estratégica de mais investimentos na pesquisa, ciência, tecnologia e inovação no setor de minérios foi defendida por Fernando Antonio Freitas Lins, diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele informou que a produção mineral responde por 4% do PIB brasileiro e pediu o fortalecimento do Cetem, cujo orçamento é de cerca de R$ 30 milhões anuais.

Lins também defendeu incentivos para o aproveitamento econômico dos rejeitos da mineração e mais transparência sobre a utilização dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Outra sugestão apresentada foi a elaboração de planos diretores de longo prazo para os municípios cujas economias dependem da mineração.

Por sua vez, Carlos Nogueira ressaltou a relevância do setor na geração de emprego e renda e na indução de desenvolvimento econômico e social.

Ele pediu o fortalecimento do Departamento Nacional de Produção Mineral e pediu atenção dos parlamentares para as 250 emendas apresentadas por deputados e senadores. Segundo Nogueira, algumas das mudanças sugeridas nessas emendas podem mudar de maneira drástica a legislação da mineração, prejudicando o setor.

Presidida pela deputada federal Geovânia de Sá (PSDB-SC), a comissão mista da MP 790/2017 tem como relator o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). As informações são da Agência Senado.

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