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02 de janeiro | 18:11

Michel Temer regulamenta cobrança de royalty sobre minérios

O decreto que estabelece a metodologia para o cálculo do "valor de referência" na aplicação das alíquotas de royalty de alguns minerais foi assinado na quinta-feira (28) pelo presidente Michel Temer. A regra valerá para os bens consumidos pelas próprias mineradoras e que são submetidos ao processo de beneficiamento.

O texto não inclui a cobrança de royalty sobre minério de ferro, que será objeto de outro decreto.

O decreto assinado hoje regulamenta parte da Lei 13.540/2017, sancionada no dia 19 deste mês. A nova legislação, que integra o novo marco legal da mineração, estabeleceu novas alíquotas de royalty para o setor mineral. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) está limitada ao percentual de 4%.

A metodologia definida pelo decreto presidencial, com previsão de ser publicado amanhã no "Diário Oficial da União", será aplicada pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O órgão regulador, criado por lei sancionada ontem, se encarregará de fazer os cálculos dos valores de referência. As alíquotas de royalty passarão a ser aplicadas sobre a receita bruta registrada nas atividades de mineração.

De modo geral, a ANM fará essa verificação nos procedimentos de venda ou exportação do produto ainda em sua forma bruta, o que não ocorre com os bens que passam pelo processo de beneficiamento. O secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia, Vicente Lôbo, explicou que o valor de referência será usado, por exemplo, no caso do fosfato, destinado à produção de fertilizantes, e do calcário, na produção de cimento. A lista de bens afetados pelo decreto inclui ainda nióbio, bauxita, cobre, níquel e zinco.

"As mineradoras que destinarem maior volume de recursos às etapas de beneficiamento terão descontos de até 10% sobre os valores de referência. Isso contribuirá para o aumento da eficiência nos processos tecnológicos, com maior aproveitamento dos recursos disponíveis, elevando o tempo de vida útil das jazidas", afirmou o secretário.

Ainda há uma expectativa no setor com a publicação do novo decreto presidencial sobre a cobrança de royalty do minério de ferro. A lei estabeleceu uma alíquota fixa de 3,5% para esse bem que poderá ser reduzida, em casos excepcionais, para 2%, quando constatada a possibilidade de prejuízo à viabilidade econômica de jazidas. Esta situação deverá ser caracterizada pela ANM diante do baixo teor de ferro extraído, da escala reduzida de produção ou do pagamento elevado de tributos.

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