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10 de setembro | 20:38

Mineração em terras indígenas

Ao tomar conhecimento de que o Poder Executivo está elaborando um Projeto de Lei substitutivo para regulamentar o art.176, §1º, no sentido de possibilitar a atividade de mineração responsável e sustentável em terras indígenas, nos próximos dias, a Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) vem apresentar este documento como contribuições para o debate e também para servir de base na elaboração da minuta do referido Projeto de Lei, nos termos, do §3° do artigo 231 da CRFB/88 que determina que:

“Art. 231 - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

Na nossa avaliação, a exploração mineral em terras indígenas deve ser viabilizada apenas onde haja manifestação favorável das comunidades indígenas diretamente afetadas, mediante projeto que agregue efetivo valor socioambiental, com o menor e mais reversível impacto nos ecossistemas locais e na organização sociocultural das comunidades indígenas afetadas, respeitando-se inclusive a Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

Enfatizamos que o processo decisório, contudo, deve ser completamente revisto, evitando-se o modelo atual, tutelar da questão indígena, vinculada à visão do antigo Serviço de Proteção aos Índios – SPI, em que a vontade dos Índios é interpretada ou mediada por consultas tuteladas exclusivamente por intermédio da Funai. O processo deve ser conduzido com participação ampla de entidades multidisciplinares, mas principalmente contar com a participação efetiva e legítima dos representantes das comunidades indígenas devidamente apoiados por suas assessorias.

Não podemos admitir que a atividade de mineração em uma Terra Indígena, com seu consentimento livre e esclarecido seja tratado como um processo deliberado de degradação ambiental e cultural. Deve-se : ter como propósito um convívio respeitoso, civilizado e que promova desenvolvimento e sustentação econômica e a preservação cultural dos povos indígenas; e se compor de forma equilibrada o interesse público (da sociedade) e nacional  da exploração dos minérios com o interesse legítimo e os direitos constitucionais das comunidades indígenas.

Esse processo deve oportunizar aos índios segurança territorial e ambiental, mas também autonomia financeira, emprego e renda, inclusive acesso aos processos de trabalho formais, assegurando-lhes condições de se qualificarem, por que não, inclusive como empreendedores sustentáveis do setor mineral em seus territórios, como ocorre em outros países.

Alguns modelos que podemos nos inspirar e adaptar à realidade brasileira são dos seguintes países:

  1. Canadá: nesse país  o INAC- Assuntos Indígenas e do Norte do Canadá, têm autoridade e responsabilidades em relação a minas e minerais, nas terras indígenas  do         país,          através             do                           Indian   Mine             Act          do        Canadá https://lawslois.justice.gc.ca/eng/regulations/C.R.C.,_c._956/FullText.html;          e    o Exploration             and          Mining         Guide for             Aboriginal                  Communities https://www.nrcan.gc.ca/sites/www.nrcan.gc.ca/files/mineralsmetals/files/pdf/abor- auto/mining-guide-eng.pdf.
  2. Austrália: a lei australiana reconhece que o Título Nativo existe onde os aborígines mantêm uma conexão tradicional com suas terras e águas, e onde os atos do governo não o extinguiram. https://www.dmp.wa.gov.au/Minerals/Native-Title-5481.aspx . Nesse país, o CLC- Central Land Council, representando mais de 90 comunidades, vem viabilizando acordos para exploração de petróleo e mineração com êxito para as comunidades e o país https://www.clc.org.au.

Com relação aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional (desde o PL 1610 de 96, aprovado no Senado) chamamos atenção para alguns pontos estratégicos no sentido da composição dos interesses econômicos, sociais, culturais e ambientais envolvidos, que podem ser objeto de um diálogo cuidadoso e responsável, para os quais nos colocamos a disposição para contribuir na busca e identificação de:

  • Aspectos procedimentais (no âmbito do Executivo) para aprovação de pesquisa e lavra, com segurança e controle públicos, orientados para evitarmos excessos burocráticos;
  • Locais e comunidades potencialmente favoráveis a atividade de mineração;
  • Critérios técnicos que justifiquem a proposição da atividade de mineração.
  • Parâmetros para seleção das empresas nos editais (para pesquisa e lavra);
  • Metodologia para repartição dos benefícios econômicos e compensações financeiras com as comunidades indígenas afetadas;
  • Processos de oitivas das comunidades indígenas afetadas em consonância com a Convenção 169 da OIT;
  • Aprovação de PL pelo Congresso Nacional;
  • Cancelamento dos Requerimentos existentes;
  • Condições relativas à proteção ambiental e cultural das comunidades indígenas afetadas e seus territórios e recursos naturais.

Para nós fica claro que lavra garimpeira tradicional representa um enorme risco para a integridade das comunidades indígenas ao promover invasões e atividades de garimpagem ilegais. Cita-se o caso de Roraima e os Yanomami, em que não é possível se admitir que o modelo atual de garimpo atual e ilegal, com uso de mercúrio, cianeto, escavadeiras e sem nenhum tipo de medida de controle, seja considerado aceitável, ou admissível nas terras indígenas. Isto deve ser combatido e proibido, sob pena de causarmos um genocídio indígena de proporções imprevisíveis e gravíssimas além do risco de atrasar as soluções adequadas que a situação exige.

Por fim, a ABPM coloca-se à disposição para, contribuir no processo de elaboração de um texto legal que efetivamente permita o pleno desenvolvimento das comunidades indígenas a partir de uma atividade mineradora responsável, sustentável e competitiva.

Respeitosamente,

Luis M F Azevedo

Presidente

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