Notícias

12 de maio | 19:31

Mineração pós-crise do COVID-19 é discutida por dirigentes de governos

Na tarde de quinta-feira (7) foi realizada mais uma webinar, promovida pela FFA Legal. Desta vez, participaram como debatedores o secretário da SGM/MME, Alexandre Vidigal, o diretor da ANM, Tomás Albuquerque, a secretária do Meio Ambiente de Goiás, Andrea Vulcanis e o secretário de Meio Ambiente do Pará, Rodolfo Zahluth. A live teve como mediador Luís Maurício Azevedo, sócio da FFA Legal e presidente da ABPM.

Abrindo a sessão, após as apresentações, o mediador, Luis Azevedo, perguntou a todos quais são as ações desenvolvidas por cada instituição visando minimizar os efeitos da pandemia na mineração e que medidas estão sendo trabalhadas para a retomada das atividades no setor mineral.

Em seguida, passou a palavra ao secretário Alexandre Vidigal. O secretário Alexandre Vidigal contextualizou a importância e a essencialidade da Mineração para a sociedade. Como ações em desenvolvimento, comentou que a SGM tem discutido os principais temas relacionados à política mineral que merecem revisão tais como minerais estratégicos, terras indígenas, faixa de fronteiras, áreas de restrição ambiental, dentre outros.

O diretor da ANM, Tomas Albuquerque ressaltou a importância da mudança do DNPM para ANM como agência reguladora. Referiu-se a Lei da Liberdade econômica que marcou um novo paradigma para a atuação regulatória da mineração brasileira. Destacou que a ANM já aprovou a sua Agenda regulatória para o biênio 2020-2021, contendo cinco eixos e 21 temas prioritários. 

No entanto, diante da pandemia, mudaram-se as expectativas. A ANM está tendo que rever tais prioridades, focando em um programa de desburocratização e na melhoria do ambiente de negócios. Informou o diretor que a ANM participa do Grupo de Trabalho do MME que tem discutido melhorias para o setor. Como medidas emergentes, a ANM deve aprovar resolução sobre direito minerário como garantia financeira inclusive para alavancar as empresas com dificuldades no pós-crise. Que deve desvincular vistoria in locu, adotando-se um planejamento fiscalizatório. Enfim, a agência deve buscar implementar medidas reais e concretas que deem a tônica de essencialidade da mineração perante a sociedade.

Andrea Vulcanis informou das recentes mudanças que tem ocorrido na legislação ambiental no Estado de Goiás. Citou a implantação do regime extraordinário de licenciamento ambiental visando alterar o cenário vigente, Como exemplo, falou da fila de espera de 6 a 8 anos para licença ambiental para empreendimentos. O cenário com dificuldades foi ainda mais agravado com o Coronavírus. Independentemente disso, o Estado aprovou uma nova legislação de licenciamentos, trazendo um novo modelo. Tal inovação prevê a possibilidade de licenciamento em etapa única (dentro do Regime Extraordinário) para empreendimentos considerados de classe 1 a 5. Comentou que a classe 6 ficou de fora por ser exigível o EIA-RIMA, sendo este um dos enquadramentos da maioria dos projetos de mineração.

Andrea Vulcanis afirmou o quanto é importante ser feito um pré-ordena mento dos projetos para enquadrá-los na solução mais adequada. Destacou que o estado está desenvolvendo um sistema de informação para gerenciamento ambiental. Com tal sistema, será possível se fazer a modelagem das tipologias – classificar, pré-ordenar os impactos e as medidas de mitigação. Assim, o empreendedor poderá fazer o seu auto-licenciamento em regime de teste. E que o sistema deve entrar em operação nos próximos dias.

Rodolfo Zahluth comentou o lockdown implantado no Pará devido ao alastramento do COVID-19. Nessas condições, considerando o Decreto Federal, no Pará é permitida a atividade de mineração desde que não haja comprometimento à saúde dos trabalhadores e desde que se afaste o grupo de risco. Que o Estado tem investido na compra de equipamentos hospitalares, respiradores, medicamentos dentre outros para conseguir debelar a epidemia. Que este quadro de pandemia exigiu que ajustes sejam feitos, os quais já se encontram em curso. Comentou que, desde 23 de março, já é possível se fazer requerimento de licenciamento online.

No planejamento ambiental, definiu-se a adoção de um plano de trabalho por funcionário por semana. Cada um tem meta que é avaliada se foi cumprida, não cumprida ou com cumprimento parcial, condições que tem que ser justificadas. No balanço após 6 semanas de teletrabalho, contata-se que a mineração é importante da economia do Pará. Durante a quarentena em regime de teletrabalho em 6 semanas se executaram 23% do que foi feito em 2019, ou seja, aumentou-se em 100% a produtividade com relação ao período anterior. Em termos de estrutura institucional, o licenciamento minerário foi dividido em metálicos e não metálicos, em que remanescem 125 e 90 pedidos de licença ambiental para cada área respectivamente.

Desses, 23 projetos de mineração foram analisados. Com 21 licenças de mineração ou licenças de apoio a mineração (linhas de transmissão, p ex.) foram emitidas. Sem dúvidas, para Rodolfo, houve um ganho de produtividade decorrente do comprometimento dos servidores e também porque boa parte dos servidores não fazem mais atendimentos ao público, bem como deixaram de participar de muitas reuniões externas.

Durante a quarentena, prorrogou-se o prazo de atendimentos e exigências até 1º de julho, tal que os interessados deverão cumpri-las em 30 dias e se for um novo Pano de trabalho, deve-se apresentá-lo em 60 dias.

Perguntado como ele se coloca como um dirigente executivo, tendo atuado como juiz federal, Alexandre Vidigal comentou na sua segunda fala que o estado não pode ser o indutor dos conflitos e sim da pacificação. O judiciário não pode ser fonte de insegurança jurídica. O Custo Brasil, que retira a competitividade das empresas, é potencializado pelo custo de transação da burocracia estatal e, também, do judiciário. A CF busca preservar a segurança jurídica. No âmbito negocial, nenhuma reação superveniente pode interferir em outras.

O poder público não pode interferir em contratos entre entes privados na sua relação negocial. Chega a causar rupturas e insegurança. Constata-se ainda um improvidência dos agentes de estado que acabam incorrendo atos transgressores que elevam esses riscos. Naquilo que a norma ultrapassa os limites, pode-se corrigi-la pela via legislativa ou judiciária. A norma ou decisões judiciais são, muitas vezes execuções inexequíveis.

A lei não deveria violar uma relação pré-constituída. Segurança jurídica, previsibilidade, confiança são fatores essenciais para a boa gestão pública. Concorda que a Lei da liberdade econômica redefiniu novo um paradigma na relação público-privada no país, permitindo Declarações de direitos da liberdade econômica. Ela deve ser interpretada em favor da atividade econômica (Lei 13879/2019), sim. Toda e qualquer intervenção do poder público tem que observar a previsibilidade dos investimentos. A Lei 13879/2019 é uma Cartilha a ser lembrada pelos empresários. Temos que mudar a tradição do Brasil em não cumprir as suas obrigações. Voltar os olhos ao ambiente de responsabilidade tal que as decisões tenham impacto na atividade econômica. É inadmissível a interferência de terceiros, mesmo que este seja o governo. Entende-se que temos um novo marco legal que protege a atividade econômica.

Tomas Albuquerque afirmou que a ANM herdou do DNPM uma estrutura institucional sucateada e com um enorme passivo processual. Considera que para suprir o processo regulatório precisa-se “dar um giro de 180 graus”. O processo de regulação começa no estudo preliminar, passa pelo controle social, audiência pública, tomada de subsídios, processar, absorver, minutar, essas contribuições, submete-se ao crivo jurídico, para então seguir para aprovação em diretoria colegiada. Ainda, a ANM tem que rever seus atos infralegais, pois nem toda prática está prevista em atos normativos. Destacou que a antiga divisão da estrutura regimental do DNPM era boa por considerar como critério as atividades finalísticas e não as etapas da mineração, como é hoje e que provavelmente, a estrutura regimental deverá ser revista.

Respondendo ao mediador, ponderou que a disponibilidade de áreas não pode ser confundida com leilão. Leilão é um procedimento dentro do processo de disponibilidade. A ANM deve publicar o seu primeiro edital de disponibilidade nos próximos dias, como ofertas públicas para área de minerais agregados para construção civil, e considerar um dever da ANM devolver as áreas a sociedade. “Os editais de disponibilidade para agregados minerais vão servir para testar o modelo de oferta pública e só haverá uso de critério de desempate se houver mais de um interessado. Devolver as áreas para que a sociedade possa investir. A ANM tem outro olhar de como o processo regulatório era feito anteriormente. Tivemos que fazer uma reconsulta para a sociedade”, afirmou o diretor da Agência reguladora. Foi informado que a oferta pública está no PPI (Plano de Parceiras de Investimento) do governo.

O diretor da ANM destacou que pontos sensíveis que estão sendo avaliados. Há que se rever os critérios de realização de vitorias saindo do critério processualístico para o critério randômico. Trabalhar com fiscalização efetiva e aleatória para coibir a inobservância da lei. A ANM está elaborando um plano de ação em meio à pandemia (Plano Lavra) que envolve ações voltadas para a desburocratização e melhoria do ambiente de negócios. Simplificar procedimentos e classificar os riscos da atividade. 0s 1 e 2 podem ser autodeclaratórios. O RCM prevê que as informações são de responsabilidade do empreendedor. Para tanto, dois parâmetros devem ser considerados: 1. agenda regulatória. 2. Revisão dos atos e suas mudanças. Destacou, ainda, que a ANM tem buscado apoio da OCDE para reduzir o fardo regulatório e revisar os processos obsoletos. “Será usada o que chamamos de Guilhotina regulatória”, frisou Tomás Albuquerque.

As Guias de Utilização como atualmente é estabelecida, considerando uma tabela não seria mais o caso. “Porque não pode ser autodeclaratório?”, indagou o diretor. Deve-se fortalecer o autolicenciamento. Será possível agilizar o processo de emissão, desde que a GU tenha licença ambiental.

Um tema específico refere-se a resolução que deverá ser aprovada a permissão para que água mineral possa usar resina em garrafões. Impossibilidade de liberar uma cessão interrompe a atividade. O cessionário poderia continuar o trabalho. O que exige novas medidas e inovação.

Por fim, foi informado que a diretoria colegiada deflagrou todos os temas considerados pendente para fins de estoque regulatório. Há que se liberar gargalos de entrada, pois existem 40.000 requerimentos de pesquisa e 20.000 requerimentos de lavra pendentes de análise. Entende-se a frustração do setor. Pedimos compreensão e pede-se um voto de confiança.

Em sua segunda fala, Rodolfo Zahluth foi perguntado sobre qual o plano para minimizar o nível de exigência dos EIA-RIMA para dar celeridade aos processos de licenciamento da mineração? Zahluth respondeu que o foco maior será na liberação de licenças de instalação e de operação para dar resposta mais imediata a empregabilidade e geração de renda e bem como garantir a necessária arrecadação. Informou que foi realizado acordo de cooperação da SEMA com ao SEDEMI e SEFAX para relacionar os empreendimentos do Para que estão em processos de licenciamento, cruzar informações e definir prioridades. Destacou a importância da Lei de liberdade econômica que permite desburocratizar os procedimentos no serviço público.

Deve-se evitar a vistoria previa, com previsão de vistoria pós-licença, considerando o princípio da boa do empreendedor.  Afirmou não haver condições de se efetuar monitoramento hoje, tão somente nos relatórios de análise. Que é importante caracterizar qual é o significado dos pequenos e médios empreendimentos na Amazônia.

Dúvidas ou sugestões
Estamos a disposição, caso tenha alguma dúvida ou sugestão, sinta se a vontade em entrar em contato conosco através dos contatos abaixo:
Fone: (61) 35477645
E-mail: abpm@abpm.net.br / secretaria_exec@abpm.net.br