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10 de maio | 22:59

O direito minerário como garantia para financiamentos

Confira o artigo escrito por Miguel Nery, gerente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), que aborda o direito minerário como garantia para financiamentos.

Em mineração, tudo começa com a pesquisa mineral. Esta atividade, também chamada de “exploração mineral”, objetiva descobrir e comprovar a existência da jazida mineral. Para tanto, na sua fase inicial, se prospectam ambientes geológicos factíveis à presença de alguma “ocorrência mineral” que, pela expressividade da mineralização a ser encontrada, pode vir a ser considerada um “depósito mineral”. 

Essa é tida como uma etapa de “risco geológico” em que há uma grande incerteza sobre a efetiva existência de alguma concentração mineral na área pesquisada. E, ainda que se encontre essa concentração mineral, o título minerário ou mesmo o depósito mineral não teria um valor monetário em si, só vindo a adquiri-lo após um processo exaustivo de avaliação em que se comprove a possibilidade do seu aproveitamento, uma vez analisados todos os fatores que poderiam influenciar nessa avaliação. Inclusive por existir um mercado para consumir o bem mineral produzido, em condições de preço e qualidade que remunerem o investimento a ser realizado.

Uma vez identificado o depósito mineral, as atividades de exploração passam a ser dirigidas para aumentar o grau do conhecimento geológico sobre o corpo mineralizado. Essa segunda fase se consubstancia na definição do modelo geológico e no controle da mineralização visando a identificação, a análise qualitativa e a estimativa da massa do corpo mineralizado nesse depósito mineral.

Nessa fase, há que se fazer a caracterização tecnológica do minério para definir o melhor processo de beneficiamento, e ainda estimar os respectivos custos operacionais e o investimento necessário à instalação da planta, bem como inferir os riscos econômicos relacionados às variáveis de mercado no nível de pré-viabilidade. O conjunto dos fatores permite que se efetue a avaliação para comprovação da exequibilidade técnico-econômica de lavra, projetada por meio do fluxo de caixa descontado a uma taxa (de juros) mínima de atratividade apropriada, deduzindo-se o investimento inicial, cujo resultado é o valor presente líquido (VPL), ou seja, o próprio valor da jazida. 

No estágio inicial da pesquisa mineral, em que há riscos geológicos, tecnológicos e econômicos associados ao projeto, a margem de erro sobre as quantificações ainda é alta e, portanto, dificilmente haveria agente financeiro que se dispusesse a financiar a pesquisa mineral sem qualquer certeza da efetiva comprovação de existência da jazida. A solução internacionalmente adotada pelo setor mineral foi a de buscar a capitalização da pesquisa mineral por meio de venture capital, em bolsas de valores. Em alguns países, como Canadá e Austrália, há inclusive incentivos fiscais para atrair os investidores na fase de pesquisa mineral, tendo-se ambientes de negócios extremamente promissores até para pequenos investidores, como pessoas físicas, aproximando a pesquisa mineral e a mineração do varejo de investimento.

No Brasil, de acordo com o Código de Mineração, o relatório final da pesquisa mineral (RPF) é o instrumento pelo qual o titular do alvará de pesquisa comprova a existência da jazida perante a ANM. Sendo o RFP apresentado à ANM e caso analisado e aprovado por essa Agência, o titular do alvará de pesquisa adquire o direito de requerer a concessão de lavra pelo prazo de um ano. Nesse intervalo, será apresentado o requerimento de concessão de lavra, o qual deve estar acompanhado pelo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) da futura mina, devendo o titular juntar prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento, necessários para a execução do referido PAE e operação da futura mina.

Recentemente, a legislação no Brasil foi revisada com edição do novo Regulamento do Código de Mineração, por meio do Decreto nº 9.406/2018(RCM/2018). No novo Regulamento admitiu-se que, após a aprovação do relatório final de pesquisa pela ANM, é possível prosseguir com os trabalhos de exploração para melhor conhecimento, ou seja, “delineamento” da jazida. Esse mesmo Decreto nº 9.406/2018 admitiu, ainda, nos seus artigos 43 e 44, que o direito minerário pode ser utilizado como garantia e que a ANM estabelecerá, em Resolução, as hipóteses de oneração de direitos minerários, os requisitos e os procedimentos para a averbação de cessões, transferências de direitos minerários. 

Tal solução, quando regulamentada, permitirá que os titulares de direitos minerários possam solicitar a averbação do contrato de penhor ao processo, desde a fase de alvará de pesquisa, caso obtenham financiamento, trazendo o agente financeiro para ser “co-titular” no processo. Ou seja, a garantia poderá ser oferecida desde que o minerador obtenha o alvará de pesquisa e não somente quando estiver no regime de concessão. Também, na etapa de realização da pesquisa mineral, por meio de guia de utilização, poderá ocorrer o aproveitamento do minério, permitindo, assim, a projeção de um fluxo de caixa descontado e até um valor preliminar da jazida.

Por outro lado, no caso da pesquisa mineral sem guia de utilização, o agente financeiro estaria efetuando a operação de crédito ou investindo em condições de maior risco, de forma a que o pagamento do “capital emprestado” ocorreria não necessariamente com a cobrança de parcelas, mas com a valorização do direito minerário a partir de possível confirmação de existência da jazida. Isso significa, na prática, uma operação de “equity”.

Esse é um modelo de negócio incomum, de fato, para realidade brasileira, mas comum em países onde o ambiente de negócio da mineração se desenvolveu muito mais que no Brasil, como Canadá, Austrália, Reino Unido, Peru, dentre outros. A dificuldade desse modelo estaria exatamente na falta de materialidade para se definir o valor do ativo com segurança, sendo tal valoração estabelecida nessa etapa tão somente por definição especulativa ou com base em inferência geológica do potencial mineral. 

No entanto, é possível, sim, que mesmo nessas condições existam investidores ou agentes financeiros que se disponham a correr o risco (geológico, tecnológico e econômico) associado a essa fase da exploração, e até mesmo no juízo dos empreendedores. Desta forma, o agente financeiro, tendo-se garantido no registro do penhor averbado ao processo minerário, se socorreria deste instrumento para assegurar a recuperação do capital investido, na hipótese de alguma inadimplência. 

Não resta dúvida da importância da averbação de contratos de financiamento desde a fase da pesquisa mineral. No entanto, antes do RCM/2018, que admitiu essa possibilidade, parecer da Advocacia Geral da União (AGU) vedava tal averbação, só admitindo o gravame do penhor em processos que já tinham evoluído para o direito de lavra. Entende-se que o poder público, que não corre o risco financeiro, não deveria se opor a efetuar a averbação dos contratos de penhor. Muito pelo contrário, deveria, sim, estimulá-los e atrair para si tal atribuição. Esses contratos são firmados entre entes privados e atualmente, ao serem assinados, as partes recorrem a cartórios de registro de notas pelo país. Ressalta-se que, em manifestação recente na mídia, a ANM informou que deve aprovar brevemente a resolução prevista nos artigos 43 e 44 do RCM. Esse é um grande passo, pois afastaria dúvidas sobre essa vedação.

Considerando a continuidade da pesquisa mineral após a aprovação do relatório final, tal atividade se justifica, em muitos casos, pela necessidade do aprimoramento das informações, visando a obtenção de dados mais confiáveis para a conversão de recursos minerais em reservas minerais. Assim, será possível melhor elaborar o plano de aproveitamento econômico da mina. Informações geológicas mais confiáveis e estimativas mais seguras permitem estabelecer parâmetros de projeto mais precisos como relação estéril/minério (limite), ângulo de talude, altura de bancadas ou dimensões de realces, parametrização da jazida (relação tonelagem x teor e teor de corte), taxa de recuperação da usina de beneficiamento etc.).

Essa, sem dúvida, é uma etapa em que, com a confirmação de existência da jazida e o detalhamento das informações geológicas, o direito minerário tornar-se-á bem mais seguro para o investidor ou credor. Nessa etapa, pelo grau de confiabilidade das informações, é bem mais factível se obter o financiamento bancário com gravame do penhor devidamente valorado, mas a critério de cada banco ou agente financeiro. 

No caso de financiamento para delineamento da jazida, como o projeto ainda não é uma mina produtiva com fluxo de caixa operacional, pode haver restrições dos agentes financeiros em emprestar o capital sem que haja uma previsibilidade da capacidade de pagamento. A solução seria os credores se tornarem “sócios” do projeto, uma vez averbado o penhor no processo, como descrito anteriormente. Isso já tem ocorrido para empresas de grande porte, com receita operacional (produção), patrimônio e reputação no mercado, ou seja, com risco mínimo de inadimplência. Mas as pequenas e médias empresas, que não possuem tal lastro ou receita operacional, continuariam sem ter acesso a esse crédito.

Uma parte expressiva das jazidas minerais descobertas no país não se viabilizam como empreendimento minerário efetivamente produtivo exatamente porque o titular do direito de lavra não possui capital ou não consegue obter no mercado, por meio de financiamento, os recursos necessários para efetivar a implantação da mina. É necessário que sejam criadas condições para que esses empreendimentos de mineração se tornem realidade, possibilitando que financiamentos diretos venham a alavancá-los. 

Como política de fomento à atividade para obtenção do financiamento junto a agentes financeiros, se faz necessária a previsão, na legislação, de que o direito minerário seja aceito como garantia, mas não apenas. Algumas salvaguardas teriam que ser previstas para não se ter dispositivos ineficazes, a exemplo da previsão legal de execução extrajudicial da garantia.

Um fator dificultador está relacionado ao regramento infralegal que define as declarações de resultados de exploração, de recursos e de reservas minerais no país. A auto regulação trazida pela Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) é importante para disseminar no país as melhores práticas internacionais, mas pode não ser suficiente. A desatualização dos conceitos ainda usados pela ANM e o não alinhamento às práticas internacionais dificulta a efetiva caracterização do direito minerário como ativo financeiro para fins de garantia. Neste caso, o valor da jazida como um bem físico e patrimonial não estará devidamente avaliado para efeito de caracterização oficial, o que representaria, ainda, uma restrição para aceite do ativo como garantia por bancos estatais de desenvolvimento, e mesmo para bancos privados e outros agentes financeiros. 

A definição incerta sobre o que é aprovado pela ANM, se é recurso ou reserva mineral, gera insegurança para qualquer agente financeiro que se pretenda ser credor numa operação de financiamento. É fundamental que a ANM institua, por meio de resolução, urgentemente, o Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas. Só com uma nova conceituação de recursos e reservas minerais, alinhada às melhores práticas internacionais vigentes, será possível transformar o título minerário em ativo reconhecido pelo mercado financeiro, de forma a que os bancos venham aceitar a jazida como garantia.

A adoção, pela ANM, de medidas como as descritas aqui, sem dúvidas, fortalece as condições necessárias para atração de investimentos na mineração do país, melhora o ambiente de negócio da mineração brasileira e representa um avanço significativo para o desenvolvimento do setor mineral brasileiro.

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