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30 de dezembro | 20:52

Publicada no DOU portaria que altera normas de saúde e segurança ocupacional na mineração

A portaria 1.085, que altera a Norma Regulamentadora n. º 22 (NR22), que dispõe de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (18). De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), a nova lei atualiza a NR 22, que tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho da mineração, e modifica regras referentes a disposição de estéril, rejeitos e produtos.

A  portaria  altera o subitem 22.32.1 da norma e renomeia o item 22.32 – “Operações de Emergência”, que passa a vigorar com o título “Plano de Atendimento a Emergências” (PAE). Segundo o novo regulamento, toda mina deverá elaborar, implementar e manter atualizado um Plano de Atendimento a Emergências, incluindo um projeto para ações voltadas a possibilidade de rompimento de barragem de mineração, conforme previsto no Plano de Ação de Emergência para Barragens (PAEBM).

Segundo o novo regulamento, os depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem ser construídos e mantidos sob supervisão de profissional legalmente habilitado, bem como, que os depósitos de substâncias líquidas em barragens de mineração e bacias de decantação devem possuir estudos hidrogeológicos, pluviométricos e sismológicos regionais e dispor de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços.

De acordo com a portaria, a empresa com barragens inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens deve enviar cópia da declaração de Condição de Estabilidade de seis em seis meses ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho (SESMT). As informações são do MME.

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