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14 de julho | 18:53

Reforma trabalhista contribui para maiores avanços na mineração

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467/17 que tratada da Reforma Trabalhista. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (11) e foi sancionado sem vetos ontem (13) pelo presidente Michel Temer. Este talvez tenha sido um dos maiores avanços para a mineração nos últimos 20 anos, comparável apenas à Emenda Constitucional  nº 6 de 1996, que reformou o conceito de empresa nacional, e as alterações do Código de Mineração de 1996 (Lei 9314/96), explicamos porquê.

Dentre as diversas  mudanças trazidas pela Lei, para a mineração podemos destacar:

  • O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado e reduzido para 30 minutos. É sabido que em locais ermos é complicado a adoção de uma hora de intervalo e até mesmo o empregado não tem interesse no mínimo legal até então praticado;
  • O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até o trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Isso sempre foi um absurdo e uma penalidade intrínseca a uma atividade que é preponderantemente fora dos centros urbanos como a mineração. E mais, sempre foi um passivo para as empresas às vezes sem solução pela rotatividade da atividade de pesquisa inclusive;
  • Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação, independentemente de preverem condições mais favoráveis ao trabalhador. Ora, as condições do trabalho da mineração tem peculiaridades que por vezes até o que é ajustados com sindicatos - jornadas, trabalho noturno, feriados, regime de trabalho em mina subterrânea - eram ignorados pela Justiça. Entendemos que agora “tudo” poderá ser negociado desde que não afete a regra constitucional. Para nós, este talvez tenha sido o mais importante dispositivo legal dentre os aqui incluídos, liberdade de contratar entre patrão-empregados com anuência sindical;
  • Empregador e empregados poderão negociar por acordo individual a criação de banco de horas. Mais um dispositivo importante para empresas de pesquisa que normalmente ajustam um regime 20x10, 30X15 e que sempre foram penalizadas pelo não reconhecimento das folgas compensatórias sobre as horas extras ou trabalhos em fins de semana. Grande avanço!
  • Inclusão na legislação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Um regime praticado no mundo todo e aqui sem inclusive necessidade de acordo sindical;

A nova legislação privilegia os acordos individuais entre empregador e empregado, que terão maior liberdade para negociar termos da jornada de trabalho, condições de trabalho, plano de cargos e salários, teletrabalho, participação nos lucros, dentre outros. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias após a publicação no Diário Oficial, ou seja, em 12.11.2017.

Esperamos agora que o Presidente nos contemple ainda em breve com envio das reformas do código de mineração e outras que vem sendo discutidas na SGM/MME e talvez passe para historia juntamente com Min. Fernando Filho e o Secretário Vicente Lobo, como os grandes responsáveis pelas mudanças do setor mineral brasileiro.

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