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28 de novembro | 22:42

Senado aprova Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Mineração

O Senado aprovou hoje (28) a Medida Provisória 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP teve como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e segue para a sanção da Presidência da República. A ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto.

A MP estabelece uma série de competências e funções para a ANM, em especial: fiscalizar presencialmente as minas com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional; foi excluída a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.

Foram aprovadas duas emendas no congresso muito importantes: a primeira que determina que a ANM deverá ter unidades em todos os Estados; e a segunda que exige que os atos normativos da ANM sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração, sejam sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública.

A Câmara também retirou do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM). Essa taxa seria cobrada para a realização de atos da agência, como autorização de pesquisa, concessão ou permissão de lavra e licenciamento em vigor.

Muito questionada que a ANM por conta da retirada da TGRM seria uma agência “pobre”, esquecem que a ANM receberá 7% da “nova CFEM”, e com os recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais, mais a taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967); os recursos de convênios; os bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e as dotações do Orçamento Geral da União.

A MP 790, por sua vez diante da diversas alterações trazidas pela Comissão Mista da Medida Provisória, com relatoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não mostrou consenso entre os diversos partidos e muito criticada pelo setor mineral, não era vista como um texto de consenso pelos deputados e mineradores.

Ficou claro que se o governo realmente pretende trazer uma texto para "elevar a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB), que hoje é de 4% e gera 200 mil empregos diretos, para 6% do PIB, com mais geração de emprego e renda com as alterações no código de mineração” precisa conversar e ouvir mais o setor mineral.

 
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