A ABPM foi representada pelo seu Diretor Guilherme Simões Ferreira e pelo seu Gerente Executivo, Daniel Vieira, na audiência pública realizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para revisão da Resolução nº 122/2022 que trata do processo sancionatório e da aplicação de multas pela ANM.

A ABPM reconhece que a nova proposta de regulação avança sobre diversos pontos, em especial em termos de razoabilidade e proporcionalidade das multas em relação à gravidade das infrações. Ainda assim a ABPM trouxe sugestões de aprimoramento para a Resolução. 

Entre os pontos levantados destaca-se o uso da advertência como ferramenta para orientação do comportamento do setor regulado. Com relação à Pesquisa Mineral, a ABPM observou o potencial aumento dos valores das multas. Para a Associação os valores praticados são excessivamente altos, especialmente em função do baixo potencial ofensivo dos desvios de conduta tipificados na fase de pesquisa. A ABPM destacou os potenciais efeitos negativos de aplicar as multas ao somatório das áreas de pesquisa de um mesmo titular. Tal medida cria um incentivo negativo para que cada projeto de pesquisa seja desenvolvido por um CNPJ diferente. A ABPM defendeu que as multas fossem aplicadas a autorização de pesquisa específica. 

Com relação às multas na etapa de lavra, a ABPM destacou a significativa redução dos valores gerais das multas, porém observou que houve um aumento para as empresas de menor porte. A Associação entende que não é adequado aumentar o valor das multas para as empresas de menor porte, de forma que sugeriu a advertência para os casos de menor potencial ofensivo e a aplicação do valor mínimo disposto no Código de Mineração como valores base.