ESTATUTO

BAIXE O ESTATUTO

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PESQUISA MINERAL - ABPM


CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Objetivos

Art. 1 – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PESQUISA MINERAL– ABPM, fundada em 21.06.12, que pode, abreviadamente, ser denominada ABPM, com sede na Av. Anhanguera, nº 5.440, Centro - Ed. José Aquino Porto, CEP: 74043-010 (FIEG - Federação das Indústrias do Estado de Goiás) é uma associação privada, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pela legislação em vigor. 

Art. 2º - A ABPM tem por objetivos:
a)    Representar o segmento da mineração voltado para a descoberta, avaliação e futura produção dos recursos minerais em todo território nacional, incluindo empresas de pesquisa, de consultoria, de investimentos e de serviços. 
b)    Promover e divulgar a pesquisa mineral, destacando sua importância na geração do patrimônio mineral brasileiro e sua inserção na cadeia produtiva da mineração.
c)    Estimular a discussão de problemas de interesse da pesquisa mineral e participar ativamente da formulação de políticas públicas que afetem direta ou indiretamente a mineração brasileira, em especial o segmento da pesquisa mineral, tendo como referência os princípios constitucionais da livre iniciativa, da sustentabilidade ambiental e do desenvolvimento socioeconômico.
d)    Manter intenso intercâmbio com as demais entidades do setor mineral, procurando sempre somar esforços na defesa dos interesses da mineração brasileira.
e)    Colaborar em boa fé com as autoridades públicas em todas as esferas de poder, visando sempre maximizar o patrimônio mineral brasileiro, assegurar a sustentabilidade da pesquisa mineral e da mineração em geral, e oferecer a experiência de seus associados para a construção de um ambiente político-econômico estável e justo para o país. 
f)    Participar e realizar congressos, exposições, cursos, seminários, oficinas e palestras a fim de desenvolver o melhor conhecimento com a divulgação e o incremento da capacidade tecnológica e da produção mineral.
g)    Atuar na defesa dos interesses da pesquisa mineral, no Brasil e no exterior, de acordo com o interesse de seus associados.
h)    Publicar informativos e/ou disponibilizar notícias através da mídia regularmente, com o intuito de manter seus membros informados das atividades próprias da Associação e das atividades do setor mineral em geral.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Art. 3º – A ABPM terá as seguintes categorias de associados: Fundadores, Titulares, Afiliados e Honorários.

§ 1º - Associados Fundadores são as pessoas naturais ou jurídicas subscritoras da lista de presença da Assembleia de Constituição. Conforme deliberação da Assembleia de Constituição da ABPM, em 21.06.12, serão considerados Associados Fundadores, para todos os efeitos deste Estatuto, Amazônia Mineração Ltda., EDEM - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., Mineradora Nosso Senhor do Bonfim Ltda., Prime Star Brasil Mineração Ltda., Geos – Geologia e Mineração Ltda., Edifica Mineração Ltda., Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda., Avanço Resources Limited., Talon Iron Mineração Ltda., Pan Brazilian BVI Ltda., Rio Verde Potássio Mineração Ltda.

§ 2º - Associados Titulares são as pessoas jurídicas, empresas e sociedades que, tendo dentre seus objetivos a pesquisa mineral, e ou mineração, que solicitarem admissão no quadro social e forem aceitas pela Diretoria Executiva.

§ 3° - Associados Afiliados são as pessoas jurídicas, empresas, firmas, sociedades, instituições, organizações públicas ou privadas, fundações e associações, entidades ou instituições direta ou indiretamente interessadas nos objetivos da ABPM ou na pesquisa mineral, que solicitarem admissão no quadro social e sejam aceitos pela Diretoria Executiva.

§ 4° - Associados Honorários são pessoas naturais ou jurídicas que, merecedoras de especial reconhecimento por relevantes serviços prestados à indústria mineral ou à ABPM, sejam distinguidas com esse título, nos termos deste Estatuto.

§ 5° - Cada Associado –Fundador, Titular, Afiliado ou Honorário pessoa jurídica - designará, por escrito, até 2 (dois) Representantes, de sua livre escolha, junto à ABPM.

§ 6° - É intransferível a qualidade de Associado.

§ 7° - A qualidade de Associado não é extensiva à pessoa de seu Representante na ABPM; mas o Associado é responsável pelos atos que o mesmo praticar no exercício de sua representação.

§ 8° - O Representante do Associado deverá ser pessoa natural.

Art. 4º- Poderão ser admitidas como Associado Afiliado, a critério da Diretoria Executiva, as Associações Técnicas ou Científicas, as Associações Setoriais e 

Entidades de Classe, sem fins lucrativos, que visem à troca de informações ou ao intercâmbio de assuntos afins, caso este em que não lhes será cobrada nenhuma contribuição financeira, desde que respeitado o critério de reciprocidade.

Art. 5° - A admissão de Associados Titulares e Afiliados, solicitada por escrito, contendo os elementos sobre a constituição jurídica e atividades do proponente, será efetivada pelo Diretor Presidente, após a devida aceitação pela Diretoria Executiva.

§ 1° - A admissão de Associado confere à ABPM, automaticamente, legitimidade plena para representá-lo judicial e extrajudicialmente, nos limites e condições dispostos neste Estatuto.

§ 2º - A admissão, como Associado da ABPM, do interessado que atenda o disposto neste Estatuto Social, só se efetivará mediante a aprovação, pela Diretoria Executiva, de sua proposta para associar-se e após o pagamento da primeira mensalidade, no valor que lhe for atribuído pela referida Diretoria Executiva.

Art. 6° - A concessão do título de Associado Honorário será feita mediante indicação de Conselheiro da ABPM ou da Diretoria Executiva, aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Diretor.

Art. 7° - As mensalidades e demais contribuições dos Associados Titulares e Afiliados serão propostas pela Diretoria Executiva, e, após aprovadas pelo Conselho Diretor, deverão ser pagas mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês a que corresponderem.

§ 1°- Os Associados Fundadores e Honorários serão isentos de contribuição.

§ 2° - Os Associados pessoas físicas não pagarão mensalidade, mas uma contribuição anual, cujo valor será fixado anualmente pelo Conselho diretor.

Art. 8° - São direitos dos Associados Fundadores e Titulares:

a) participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado;

b) receber as publicações editadas pela ABPM;

c) participar de Programas Especiais, Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Congressos, Exposições, Seminários, Oficinas, Eventos, Sessões e Reuniões Técnicas e Sociais organizadas pela ABPM, desde que paguem os respectivos valores das inscrições, sempre que for o caso.

Parágrafo único - A Sede Social e os Escritórios Regionais poderão ser utilizados pelos Associados, nas pessoas dos seus Representantes designados nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° deste Estatuto.

Art. 9° - O direito de voto será exercido pessoalmente por um dos Representantes dos Associados Fundadores e Titulares, previamente indicado à ABPM, cabendo um só voto a cada Associado.

Parágrafo único - O voto será secreto para eleger os membros do Conselho Diretor.

Art. 10 - São direitos dos Associados Afiliados e Honorários:

a) Comparecer às Assembleias Gerais da ABPM, contudo sem direito a votar e a ser votado;

b) receber as publicações editadas pela ABPM;

c) participar de Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho, Congressos, Exposições, Seminários, Oficinas, Eventos, Sessões e Reuniões Técnicas e Sociais organizadas pela ABPM, desde que paguem os respectivos valores das inscrições, sempre que for o caso.

Parágrafo único - A Sede Social e os Escritórios Regionais poderão ser utilizados pelos Associados Afiliados e Honorários, nas pessoas de seus Representantes, ou do próprio, no caso de Associado Honorário pessoa natural.

Art. 11- São obrigações dos Associados:

a) respeitar e cumprir este Estatuto;

b) pagar pontualmente as mensalidades e as contribuições que lhes forem atribuídas na forma deste Estatuto Social;

c) acatar e cumprir as decisões das Assembleias, do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;

d) exercer suas atividades com fiel obediência às leis, regulamentos e normas pertinentes às mesmas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, a segurança e a saúde ocupacional de seus trabalhadores e às relações com a comunidade;

e) colaborar nas atividades da ABPM, quando solicitados pela Diretoria Executiva;

f) indicar, no caso das pessoas jurídicas, seus representantes junto à ABPM;

g) manter permanentemente atualizados à ABPM seus dados cadastrais, informações básicas e a relação de seus Representantes.

Art. 12 - Haverá suspensão dos Associados que, até o término de qualquer trimestre do ano civil, não tiverem pagado, até o fim do primeiro mês do trimestre seguinte, todas as mensalidades e contribuições devidas.

§ 1º - A suspensão perdurará até a data em que todas as contribuições devidas tiverem sido pagas, salvo decisão específica da Diretoria Executiva a respeito, em cada caso.

§ 2º - Enquanto suspensos, os Associados Titulares e Afiliados ficarão privados de todos os direitos constantes deste Estatuto Social, assim como os eventuais Conselheiros indicados pelos Associados Titulares ficarão privados do direito de voto nas reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 13 - Haverá exclusão de Associados nos seguintes casos:

a) solicitação de sua exclusão como Associado da ABPM;

b) reincidência, num mesmo exercício social, da causa da suspensão;

c) extinção da personalidade jurídica ou cancelamento do seu registro público;

d) falecimento, no caso de Associado Honorário pessoa natural.

e) quando a suspensão decorrente da aplicação do disposto no Art. 12 completar três meses;

f) ação prejudicial aos fins da ABPM ou recusa ao cumprimento de seu Estatuto;

g) assuma comportamento que o incompatibilize com os objetivos, atividades e princípios éticos da ABPM;

h) renuncie ao título de Associado Honorário da ABPM.

CAPÍTULO III

Das Fontes de Recursos

Art. 14 - As fontes de recursos para a manutenção da ABPM provêm:

a) das contribuições e mensalidades dos associados;

b) do recebimento de doações, legados, auxílios e subvenções de qualquer origem e espécie, respeitados os aspectos legais e éticos;

c) dos saldos de arrecadação de Congressos, Seminários, Simpósios, Cursos, Oficinas e outros eventos realizados pela ABPM ou pelos mesmos patrocinados, diretamente ou indiretamente;

d) de resultados de aplicações financeiras;

e) de resultados de convênios;

f) da venda ou locação de bens e direitos e de receitas eventuais.

Art. 15 - Os associados pagarão contribuição mensal na seguinte proporção. 

§ 1º - Os associados Fundadores e Titulares:

a)    Sociedades cujo Capital Social seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor da contribuição será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

b)    Sociedades cujo Capital Social esteja entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor da contribuição será de R$ 1.000,00 (mil reais).

c)    Sociedades cujo Capital Social esteja entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor da contribuição será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

d)    Sociedades cujo Capital Social exceda R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor da contribuição será de 3.000,00 (três mil reais).

§ 2° - Os Associados Afiliados e Honorários não pagarão mensalidade.

CAPÍTULO IV

Das Assembleias

Art. 16 - A Assembleia Geral Ordinária da ABPM, a ser convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, e, em sua omissão, pela maioria dos membros do Conselho Diretor, ou, ainda, por um quinto dos Associados com direito a voto, será convocada com antecedência de uma semana (7dias) por meio de endereço eletrônico, isto é e-mail, e será realizada até o dia 30 de junho de cada ano, para:

a) tomar conhecimento do relatório anual de atividades;

b) aprovar a demonstração de contas do exercício anterior;

c) eleger e empossar os membros do Conselho Diretor;

d) tomar conhecimento e deliberar sobre outros assuntos de interesse da ABPM constantes da ordem do dia.

§ 1° - As convocações para a Assembleia Geral Ordinária serão feitas por escrito, indicando local, data, hora e ordem do dia, com os assuntos a serem tratados;

§ 2° - A Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada com no mínimo 7(sete) dias de antecedência da data de sua realização.

§3º - A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, a metade mais um dos Associados com direito a voto, instalando-se, todavia, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, e suas deliberações serão tornadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente eleito para conduzir a Assembleia, além de seu próprio voto, o voto de desempate.

§ 4°- No caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor, a Assembleia Geral Ordinária será instalada por qualquer representante de Associado Titular, escolhido, na oportunidade, pela maioria dos Associados com direito a voto, presentes ou regularmente representados.

Art. 17 - As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor da ABPM, pela maioria dos membros do Conselho Diretor ou por um quinto dos Associados com direito a voto.

§ 1° - Os dispositivos estatutários sobre a Assembleia Geral Ordinária regularão as Assembleias Gerais Extraordinárias, no que forem aplicáveis.

§ 2º - A destituição de membros do Conselho Diretor e a alteração do Estatuto Social somente poderão ocorrer por decisão da Assembleia Geral Extraordinária convocada expressamente com esta finalidade, instalada em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos Associados com direito a voto, mas que poderá instalar-se trinta minutos após, em segunda convocação, com a presença mínima de um terço dos Associados com direito a voto, admitindo-se voto por procuração, outorgada exclusivamente a outro Associado Titular.

§ 3° - Para a aprovação da destituição de membros do Conselho Diretor e de alteração do Estatuto Social é imprescindível o voto favorável de dois terços dos Associados com direito a voto presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.

Art. 18 - As eleições para o Conselho Diretor processar-se-ão na Assembleia Geral por voto secreto, não se admitindo voto por procuração.

§ 1º - O voto secreto poderá ser dado na Assembleia Geral por um dos representantes do Associado Titular, previamente indicado à ABPM, designado na forma do Art. 3°, Parágrafo 4°, deste Estatuto, ou através de voto remetido pelo correio, com AR ("Aviso de Recebimento"), em impresso próprio e previamente distribuído aos Associados Titulares.

§ 2º - Somente serão apuradas as cédulas cujas sobrecartas tenham sido recebidas na sede da ABPM até o dia anterior ao da realização da Assembleia Geral em que ocorrer a eleição.

Art. 19 - Serão considerados eleitos para o Conselho Diretor os integrantes da chapa que obtiver a maioria de votos.

Parágrafo Único - Cada chapa, contendo, os nomes do Associado candidato ao Conselho Diretor e o do respectivo representante, do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor, deverá ser registrada na sede da ABPM, mediante carta protocolada ou enviada pelo Correio com AR ("Aviso de Recebimento") e recebida pelo Diretor Presidente da ABPM, em ambos os casos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da Assembleia Geral em que se realizarão as eleições.

Art. 20 - A apuração será realizada durante a Assembleia Geral em que se realizar as eleições, a qual declarará a chapa vencedora e empossará os eleitos, que iniciarão imediatamente seus prazos de gestão.

CAPÍTULO V

Da Administração

Art. 21 – A ABPM será administrada por um Conselho Diretor não remunerado, eleito nos termos deste Estatuto.

Parágrafo único - O Conselho Diretor poderá nomear uma Diretoria Executiva profissional, indicará seus membros e determinará sua contratação.

Art. 22 - O Conselho Diretor será formado por 7 (sete) Conselheiros, todos denominados Conselheiros, neste número incluídos o Presidente e o Vice-Presidente, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, eleitos em eleição direta, por voto secreto, pela Assembleia Geral Ordinária do ano do início do citado mandato, permitida a reeleição.

§ 1º - Em caso de impedimento ou ausência temporária o Presidente do Conselho Diretor será substituído pelo Vice-Presidente do referido Conselho, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente.
 
§ 2º - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Titular, inclusive o Presidente e o Vice-Presidente, deve-se seguir a ordem de sucessão descrita no ato da eleição. 

§ 3º - O Conselho Diretor poderá delegar, no todo ou em parte, o exercício de suas responsabilidades administrativas à Diretoria Executiva.

Art. 23 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, 4(quatro) vezes por ano, nos meses de março, junho, agosto e outubro, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros.

§ 1º - As reuniões do Conselho Diretor somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, podendo ser instaladas, entretanto, em segunda convocação, 10 (dez) minutos após, com qualquer número.

§ 2º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes exceto nos casos expressamente mencionados neste Estatuto cabendo ao Presidente do além de seu próprio voto, o voto de desempate.

Art. 24 - Compete aos membros do Conselho Diretor:

a) acompanhar e avaliar as atividades da Diretoria Executiva;

b) aprovar, em agosto de cada ano, a proposta orçamentária anual elaborada pela Diretoria Executiva para o ano subsequente;

c) aprovar a concessão de título de Associado Honorário;

d) aprovar a contratação de Auditoria Externa para exame das contas da ABPM;

e) aprovar, por maioria de seus membros, conforme proposta e justificativa da Diretoria Executiva, nos termos da alínea f, do art. 27, a conveniência e a oportunidade de se impetrar Mandado de Segurança Coletivo em favor de seus associados, com prévio exame de cada caso;

f) homologar os nomes escolhidos pelo Presidente do Conselho Diretor para o Conselho Consultivo;

g) escolher e admitir o Diretor Presidente da ABPM, bem como os 5 (cinco) demais Diretores;

h) demitir o Diretor Presidente, por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, e os demais Diretores, estes por proposta do Diretor Presidente;

i) manifestar-se sobre o relatório anual de atividades e a demonstração de contas relativa são exercício encerrado;

j) aprovar planos, projetos, programas e ações propostos pela Diretoria Executiva e avaliara sua execução;

I) na reunião de junho de cada ano, estabelecer as prioridades de ação da ABPM e as diretrizes para a elaboração do orçamento do ano subsequente, o qual deverá será provado na reunião do Conselho Diretor do mês de agosto de cada ano.

m) exercer outras atribuições, expressamente mencionadas neste Estatuto, e resolver os casos omissos.

Parágrafo Único - Para as reuniões do Conselho Diretor, no caso de ausências do Titular, o Conselheiro impossibilitado de comparecer poderá indicar representante, por escrito, dentre os demais Conselheiros.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Consultivo

Art. 25 - O Conselho Diretor contará, para seu apoio e assessoramento, com o Conselho Consultivo, constituído por, no mínimo, 5 (cinco) membros, não remunerados, designados pelo Conselho Diretor, segundo propostas do Presidente do Conselho Diretor ou do Diretor Presidente da ABPM, dentre especialistas de reconhecida capacidade técnica, além do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor da ABPM, que serão, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo.

§ 1º - Ao Conselho Consultivo, cujas normas de constituição e funcionamento serão aprovadas pelo Conselho Diretor, caberá:

a) assistir permanentemente o Conselho Diretor da ABPM para a realização das finalidades estatutárias;

b) formular e propor ao Conselho Diretor a política da Associação, especialmente nos campos técnico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

c) analisar os programas governamentais no setor mineral e orientar o Conselho Diretor da ABPM quanto às medidas que, da parte deste, se fizerem necessárias.

§ 2° - O prazo de gestão dos membros do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, coincidente com o do Conselho Diretor, admitida a recondução.

CAPÍTULO VII

Da Diretoria Executiva

Art. 26 – A ABPM contará com uma Diretoria Executiva, profissional, presidida por um Diretor Presidente, à qual caberá tomar as decisões administrativas e gerenciais necessárias ao bom funcionamento da Associação, bem como:

a) admitir e demitir o pessoal técnico e administrativo da ABPM;

b) representar oficialmente a ABPM, na pessoa do Diretor Presidente da Associação ou do Diretor pelo mesmo designado para tal;

c) receber, pagar contas, assinar recibos, dar e receber quitações;

d) movimentar depósitos bancários em nome da ABPM, nos bancos indicados pela Diretoria Executiva, com a assinatura em conjunto do Diretor Presidente e um Diretor, ou de dois Diretores, ou do Diretor Presidente ou de um Diretor e de um procurador, ou de dois procuradores, estes especialmente constituídos pelo Diretor Presidente da Associação para este fim;

e) participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e das Assembleias Gerais;

f) assistir o Conselho Diretor em suas reuniões;

g) colaborar com o Presidente do Conselho Diretor em seus trabalhos no Conselho Consultivo;

h) exercer todas as atribuições e responsabilidades inerentes à gestão da Associação e realizar outras tarefas que lhe forem expressamente atribuídas na forma deste Estatuto.

Art. 27 - À Diretoria Executiva caberá, também:

a) administrar a ABPM, tomando todas as medidas, decisões e ações necessárias ao bom funcionamento da Associação;

b) elaborar, submeter ao Conselho Diretor para aprovação e promover a execução das diretrizes básicas para as atividades da ABPM;

c) estabelecer os valores das mensalidades dos associados, submetendo-os à prévia aprovação do Conselho Diretor;

d) franquear à Auditoria Externa os dados referentes à prestação anual de contas;

e) decidir sobre a criação de Escritórios Regionais, Departamentos, Programas Especiais, Comissões Técnicas, Grupos de Trabalho e a realização de Congressos, Seminários, Exposições, Oficinas, Cursos e eventos de qualquer natureza;

f) propor ao Conselho Diretor o ingresso judicial, por via de Mandado de Segurança Coletivo, em circunstância que se aconselhe tal medida na defesa dos interesses dos Associados da ABPM, nos termos da alínea b, inciso LXX, do art. 5° da Constituição Federal;

g) autorizar a aquisição e a alienação de bens;

h) providenciar a exclusão de Associados, nos casos previstos neste Estatuto;

i) cumprir os planos, projetos, programas e ações sob sua responsabilidade, mantendo o Diretor Presidente informado dos resultados alcançados;

j) estabelecer os valores de cada Programa Especial e os dos eventos, de qualquer natureza, da ABPM.

Parágrafo Único - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros, sendo que um deles deve ser o Diretor-Presidente, e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, salvo quando o Estatuto Social determinar quórum superior, cabendo, em ambos os casos, ao Diretor Presidente, além de seu próprio voto, o voto de desempate.

Art. 28 - A Diretoria Executiva será formada por 5 (cinco) Diretores, dentre os quais o Diretor Presidente, que a presidirá.

§ 1° - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo certo que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se estenderá até a posse de seus respectivos sucessores.

§ 2º - Se o Diretor aprovado pelo Conselho Diretor for Conselheiro da Associação, deverá, para integrar a Diretoria, renunciar à sua condição de Conselheiro.

§ 3° - Em caso de impedimento, temporário ou definitivo, do Diretor Presidente, os demais membros da Diretoria Executiva escolherão seu substituto, o qual, para exercer o cargo permanentemente, deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Diretor.

§ 4° - O Diretor Presidente escolherá os demais diretores e submeterá seus nomes e a designação de seus cargos à aprovação do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo.

§5º - A Diretoria Executiva contará com um Secretário Executivo, eleito por maioria de votos do Conselho Diretor, que fixará ainda sua remuneração, para desempenhar as funções de assistência e assessoramento.

Art. 29 - Compete ao Diretor Presidente:

a) representar a Associação em Juízo ou fora dele, podendo designar um Diretor para tanto ou nomear procurador;

b) organizar as reuniões do Conselho Diretor;

c) propor os nomes dos demais diretores e a designação dos respectivos cargos à aprovação do Conselho Diretor, bem como a sua substituição;

d) executar, juntamente com os demais diretores, o orçamento anual da ABPM aprovado pelo Conselho Diretor;

e) apresentar ao Conselho Diretor, previamente à Assembleia Geral Ordinária, o Relatório Anual da Diretoria, a demonstração de contas e o balanço relativo ao ano anterior, acompanhados do respectivo parecer da Auditoria Externa;

f) efetivar a admissão de Associado Titular, de Associado Afiliado e de Associado Honorário da ABPM;

g) outorgar procurações nas quais deverão constar os poderes específicos outorgados e o prazo de sua validade;

h) coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores;

i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

j) propor ao Conselho Deliberativo nomes para compor o Conselho Consultivo;

l) exercer outras atribuições expressamente referidas no presente Estatuto.

Art. 30 – A ABPM, para a realização de seus objetivos, por decisão da Diretoria Executiva, criará, quando oportuno, Escritórios Regionais, Departamentos, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, bem como promoverá Congressos, Seminários, Exposições, Oficinas e eventos em geral, e estabelecerá os valores a serem cobrados em cada dos eventos, quando for o caso.

Parágrafo Único - A Diretoria Executiva aprovará as normas de constituição e de funcionamento das Comissões Técnicas e dos Grupos de Trabalho, bem como os objetivos, programas, regimentos, normas e o valor das inscrições ou participações, quando houver, dos eventos promovidos pela ABPM.

CAPÍTULO VIII

Da Dissolução

Art. 31 - A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que convocada Assembleia Geral Extraordinária para tal fim, que deverá observar as regras previstas no §3º do artigo 16 do presente estatuto. Poderá também ser extinta por demais formas previstas em lei. [Art. 54, VI da Lei n° 10.406/02].

Art. 32 - Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social. [Art 61 da Lei n°10.406/02]

CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 33 - Os Associados, seja individualmente ou em conjunto, não são responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações ou atos da ABPM.

Art. 34- A Assembleia Geral Extraordinária que aprovar a reforma do Estatuto com a criação de novos lugares no Conselho Diretor, poderá proceder à eleição parcial ou total dos respectivos membros, decidindo, também, quanto à duração dos respectivos mandatos.

Art. 35 - A duração da ABPM será por prazo indeterminado.

Parágrafo único - Em caso de dissolução, os bens da ABPM serão distribuídos entre entidades ou instituições científicas, tecnológicas e educacionais do País, sem fins lucrativos, cujo trabalho contribua para o desenvolvimento da indústria mineral brasileira, a critério da Assembleia Geral que deliberar pela dissolução.

Art. 36 - Nenhum Associado, Fundador, Titular, Afiliado ou Honorário, ou seu Representante, sem estar devidamente autorizado pela Diretoria Executiva, poderá representar a ABPM ou manifestar-se em público em nome da Associação.

 

Brasília, 21 de junho de 2012.

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