MINERAÇÃO EM TIS: STF RECONHECE OMISSÃO LEGISLATIVA E ESTABELECE REGIME PROVISÓRIO COM REGRAS PARA AUTODETERMINAÇÃO INDÍGENA
jeanlaveriano2026-02-10T09:09:43-03:00Nos últimos dias, a decisão do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à mineração em terras indígenas, gerou ampla discussão. Para compreender plenamente seus impactos e o que pode ocorrer a partir dela, é essencial contextualizar a situação regulatória brasileira. Até a decisão do Ministro Flávio Dino no Mandado de Injunção (MI) 7516, a mineração em terras indígenas no Brasil enfrentava um limbo regulatório. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, § 3º, condiciona a pesquisa e a lavra de recursos minerais nessas áreas à autorização do Congresso Nacional e à participação das comunidades afetadas nos [...]









