Nada é mais injusto do que uma legislação que não dialoga com a realidade, afirma ministro do TST, durante seminário sobre mineração subterrânea

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos, disse durante seminário que discutiu os avanços da legislação de mineração subterrânea no país, que apesar do esforço do Poder Legislativo, nem sempre se consegue fazer os acordos necessários para que haja uma nova legislação mais adequada, moderna, atualizada para cada setor que demanda esse tipo de atualização. E que o Judiciário se vê às voltas com esses problemas e tendo como instrumental normativo uma legislação que nem sempre é adequada.

“Qual é a solução para isso? É a adequação setorial não por parte do poder público, mas é a adequação setorial negociada, ninguém melhor do que as partes envolvidas no problema para achar as soluções correspondentes. Então, o Supremo reconheceu essa constitucionalidade. Que são inconstitucionais as decisões que negam constitucionalidade à adequação setorial negociada”.

Ramos destacou que o TST, como órgão de cúpula na uniformização da jurisprudência trabalhista, tem se esgrimado com esse tema, porque a negociação coletiva abrange vários setores, vários níveis de direito.

“Nós não temos ainda consenso em muitos temas, mas um consenso que começa a se formar, porque também a legislação de 2017 assim dispõe, é que jornada de trabalho não é um direito absolutamente indisponível vedado à negociação coletiva. Então, as jornadas específicas do setor de mineração subterrânea, desde que, fruto de um processo negocial legítimo, honesto, transparente, baseado na boa fé, deve ser validada pelo Poder judiciário”, afirmou.

Para o ministro, o evento coloca luz sobre temas que muitas vezes passam despercebidos nos processos judiciais. “Um seminário desse permite uma visão global sobre o setor, compreender as operações e a diversidade de operações de cada tipo de mineração, especificamente da mineração subterrânea que possui desafios logísticos, trabalhistas, regulatórios, então esse seminário é de fato um marco para o esclarecimento do setor privado e do setor público quanto aos desafios do setor”.

Para o ministro, a justiça do trabalho é especializada em generalidades, embora cada setor mereça atenção específica.

Segundo ele, a reforma trabalhista e também o julgamento do tema pelo Supremo, estabeleceu um padrão de constitucionalidade para todas as negociações coletivas, ainda que limitando ou afastando direitos trabalhistas, que promovam a adequação setorial negociada. “nada é mais injusto e perverso do que uma legislação que não dialoga com a realidade, uma legislação desatualizada”, afirmou.

O Seminário Avanços da Legislação de Mineração Subterrânea busca estimular o debate sobre as condições operacionais da mineração subterrânea no Brasil e sobre os avanços recentes da legislação trabalhista, ao reunir especialistas, representantes do poder executivo, legislativo e judiciário e empresas que atuam no setor de mineração no país.

Organizado pela ABPM em parceria com o Comissão de Direito Minerário da OAB-DF, o evento mostra que soluções negociadas em curso e a consolidação dos entendimentos sobre o arcabouço legal são o caminho para elevar os padrões de saúde e segurança ocupacional, reduzir os riscos de acidentes e de exposição dos trabalhadores, promover a qualidade de vida no trabalho e alinhar essas práticas à evolução técnica e econômica do setor mineral.