COMUNICADO ABPM – Criação CNPM e Situação ANM

A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) manifesta-se em relação à criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) instaurado na última quinta-feira (16.11.25), conforme comunicado oficial. O Conselho aprovou as prioridades da Política Mineral Brasileira, com o objetivo de impulsionar uma mineração mais sustentável, direcionada à elaboração do novo Plano Nacional de Mineração (PNM-2050) e de um Plano de Metas e Ações do setor mineral, voltados à transição energética, segurança alimentar e ao futuro da indústria nacional.

O CNPM aprovou seis propostas de resolução, além do Regimento Interno do Conselho e da constituição de quatro Grupos de Trabalho (GTs) para modernizar, integrar e fortalecer a governança do setor mineral, sendo eles:

1. GT para realizar Estudo Diagnóstico sobre a Fiscalização das Atividades de Mineração no Brasil;
2. GT sobre Taxas de Fiscalização e Encargos Setoriais, bem como instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais;
3. GT sobre Minerais Críticos e Estratégicos;
4. GT sobre Desenvolvimento Sustentável na Mineração.

Todos esses temas são relevantes e válidos, porém julgamos pertinente registrar algumas observações e sugestões daqueles que há decadas vem empreendendo e apoiando a construção e o desenvolvimento do setor mineral no Brasil.

No que se refere à fiscalização das atividades de mineração, destacamos que a ilegalidade no setor cresceu vertiginosamente na última década no Brasil, destacando-se duas vertentes: (i) áreas totalmente sem licença mineral ou ambiental; e (ii) áreas com licenças obtidas irregularmente. No entanto, um diagnóstico, sem o urgente e necessário fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), com verbas, pessoal e recursos tencológicos, implicará apenas no adiamento de medidas urgentes e necessárias, que há décadas já deveriam ter sido implementadas e cuja ausência tem represado investimentos bilionários, trazido enorme sonegação e, pior, prejuizos ambientais irremediáveis.

A criação de um GT sobre Taxas de Fiscalização, Encargos Setoriais e instrumentos de incentivo ao aproveitamento de recursos minerais nos parece acertada, para que se busque um ambiente mais justo, previsível e eficiente. Contudo, sobre as taxas de fiscalização, notamos que o tema já foi objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) e portanto já extrapola a esfera de competência do Executivo Federal. Destacamos ainda que, ao abordar o desestímulo à retenção de áreas sem produção mineral, o CNPM talvez desconheça o problema central: que o maior gargalo é a retenção de áreas pelo próprio Poder Público. Existem hoje mais de 100.000 áreas aguardando disponibilidade, número cinco vezes superior à soma das Portarias de Lavra e Alvarás existentes no país. Trata-se de fato inédito na história deste país e temos alertados para o tema desde 2022, quando o número chegou a 30,000 áreas e triplicou em menos de 3 anos.

Quanto ao GT de Minerais Críticos e Estratégicos, consideramos fundamental a estruturação de políticas para desenvolver toda a cadeia de valor, integrando extração, beneficiamento e industrialização no Brasil. Ressaltamos que o setor privado deve ser ouvido e envolvido ativamente nesse GT (assim como no Conselho), pois da iniciativa privada vem o capital, o conhecimento técnico e a capacidade de promover avanços para a descoberta, o desenvolvimento e o uso sustentável desses recursos.

Em relação ao GT de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, enxergamos uma excelente oportunidade de alinhar os interesses do Governo, da sociedade e do setor mineral. Existem inúmeros casos em que interesses econômicos, ambientais ou territoriais se sobrepõem e esta falta de consenso, ou alinhamento, vem travando o desenvolvimento de áreas importantes. Acreditamos que um diálogo equilibrado permitirá compatibilizar, compensar e impulsionar a mineração de modo ético e sustentável, minimizando ou eliminando conflitos.

Não podemos, no entanto, omitir nossa preocupação com a recente divulgação do contingenciamento orçamentário da ANM, conforme o Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM, destinado à Casa Civil e aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos e de Minas e Energia. O ofício detalha a incapacidade da ANM em cumprir obrigações legais por insuficiência orçamentária, fato reiterado pela propria ANM, pelo setor mineral e por inúmeros representates do Congresso Nacional. Trata-se de um órgão superavitário, estratégico para o país, mas que permanece incapacitado de desenvolver adequadamente suas atribuições legais e responder aos anseios de demandas da sociedade e do setor produtivo devido à da ausência de recursos financeiros e humanos adequados. A carência de recursos e a falta de estruturação da ANM acarreta a descontinuidade de serviços diversos, atrasos na emissão e transferência de títulos minerários e outros registros, demora nas análises de relatórios de pesquisa e pedidos de concessão de lavra, retardando e restringindo oportunidades para realização de investimentos, implementação de novos empreendimentos e, consequentemente, a geração de postos de trabalho, renda e arrecadação de contribuições e tributos para o desenvolvimento socioeconômico do País. Desde sua criação, em 2017, a carência de estrutura e investimentos compromete o funcionamento da ANM e, consequentemente, o pleno desenvolvimento do setor.

Em síntese, temos plena convicção de que o setor mineral irá, de forma unânime, apoiar, contribuir com o CNPM e com os órgãos de Estado na adoção de melhorias e modernizações necessárias ao desenvolvimento da produção de recursos minerais para o crescimento do Brasil. Será, sem dúvida, nosso prazer e honra dividir com o povo brasileiro as riquezas do nosso subsolo.

Luis Azevedo- Presidente do Conselho da ABPM, geologo advogado e mais de 40anos atuante e empreendedor no setor mineral.