Representa Sobre o Memorando de Entendimento entre EUA e Goiás para Minerais Críticos
O Memorando de Entendimento (MOU) formalizado entre o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o Estado de Goiás representa um compromisso estratégico para aprimorar a cooperação bilateral no setor de minerais críticos. Sua natureza é a de um arranjo voluntário e não legalmente vinculativo, concebido para funcionar como um guia para a colaboração, respeitando integralmente as competências constitucionais e o arcabouço legal da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás. Este posicionamento é crucial, garantindo que todas as atividades propostas estejam em conformidade com as leis federais brasileiras e estaduais, sem se sobrepor à legislação existente, conforme explicitado em suas cláusulas de salvaguarda.
Construído sobre um histórico de colaboração consolidado, incluindo iniciativas como o Diálogo de Minerais Estratégicos, o MOU visa aprofundar o relacionamento existente, promovendo interesses mútuos, a segurança nas cadeias de suprimentos e o desenvolvimento econômico de ambas as partes. A colaboração se pauta por princípios como a garantia de cadeias de suprimentos resilientes, o fomento a mercados abertos e competitivos, o incentivo à pesquisa e desenvolvimento, e a criação de um ambiente estável para investimentos.
O acordo estabelece cinco objetivos centrais para essa cooperação expandida: 1) aprofundar a compreensão do potencial de Goiás e do Brasil em minerais críticos e Elementos de Terras Raras (ETR) por meio de assistência técnica e pesquisa conjunta; 2) apoiar um mercado de minerais críticos aberto, eficiente e transparente, incentivando investimentos e garantindo a segurança das cadeias de suprimentos; 3) fortalecer a competitividade das leis e regulamentos minerais brasileiros para atrair investimentos; 4) facilitar conexões entre setores de recursos minerais e instituições governamentais, acadêmicas e tecnológicas; e 5) promover a capacidade local de processamento e fabricação de valor agregado em Goiás para ímãs permanentes e tecnologias relacionadas.
Para alcançar esses objetivos, o MOU delineia medidas específicas, como a discussão de oportunidades de investimento, o tratamento de dados geológicos como propriedade intelectual conjunta, a negociação de incentivos fiscais e financeiros (incluindo as Zonas de Desenvolvimento Especial para Minerais Críticos – ZEMCs e o Fundo de Desenvolvimento de Minerais Críticos do Estado – FEDMC), e a facilitação de coordenação pela Autoridade de Minerais Críticos do Estado de Goiás (AMIC/GO). O documento prevê ainda o engajamento de universidades e do setor privado, bem como a proteção da propriedade intelectual e a confidencialidade de informações.
Com duração de cinco anos e passível de modificação ou descontinuidade, o MOU, assinado em 18 de março de 2026, representa um catalisador estratégico. Em um cenário de carência de um regramento federal claro para minerais críticos no Brasil, ele sinaliza a urgência de tal movimento, buscando mitigar a insegurança jurídica e a falta de apoio efetivo no setor, ao mesmo tempo em que impulsiona a inovação e o desenvolvimento em um segmento de relevância global.
Conselho Deliberativo da ABPM
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