NOTA SOBRE PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA TERRABRAS
Infelizmente tomamos conhecimento nesta data, de duas propostas legislativas recentes na Câmara dos Deputados, o PL 1733/2026 (Deputado Rodrigo Rollemberg) e o PL 1754/2026 (Deputado Pedro Uczai e outros), que visam criar empresas estatais, ambas denominada , para gerir a pesquisa, exploração, beneficiamento e comercialização de terras raras, minerais estratégicos e críticos no Brasil.
Enquanto o PL 1733/2026 foca na constituição de uma empresa pública com controle acionário da União para desenvolver cadeias produtivas e posicionar o Brasil na geopolítica desses minerais, o PL 1754/2026 propõe um modelo mais abrangente, instituindo um regime de partilha da produção mineral, onde a nova estatal, que substituiria a CPRM, teria uma participação mínima de 50% na produção, e inclui ainda a proibição de exportação desses minerais para fins bélicos no exterior.
Ambos os projetos justificam a iniciativa pela necessidade de fortalecer a soberania nacional, agregar valor à produção e impulsionar o desenvolvimento tecnológico.
Contudo, tais iniciativas geram preocupações significativas sobre seu impacto na atratividade do país para investimentos e no setor mineral. A forte intervenção estatal e a proposta de um regime de partilha da produção mineral, similar ao adotado no pré-sal e defendido pelo PL 1754/2026, são vistas por nós como fatores que aumentam o risco regulatório e a insegurança jurídica, desestimulando o capital privado.
Em vez de fomentar um ambiente competitivo e inovador, essas medidas podem afastar investidores internacionais e nacionais, que buscam estabilidade e modelos de negócios previsíveis, potencialmente comprometendo o desenvolvimento do setor que os projetos alegam proteger.
Além disso, questionamos a capacidade do Estado de financiar e gerir eficientemente tais empreendimentos. Nós como todos do setor somos testemunhas que apesar de o Brasil possuir reservas significativas de minerais estratégicos, o país não dispõe, no momento, dos vastos recursos financeiros, expertise técnica e agilidade gerencial necessários para operar uma estatal de tal envergadura de forma competitiva globalmente.
Histórico de empresas estatais brasileiras, particularmente sob gestões anteriores, tem sido frequentemente associado a ineficiências, altos custos operacionais, burocracia excessiva, corrupção e, em muitos casos, a resultados deficitários que oneram o erário público, desviando recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias.
Em suma, enquanto os projetos de lei buscam assegurar a soberania sobre recursos minerais e promover o desenvolvimento tecnológico, a implementação de estatais e regimes de partilha pode ser interpretada como um oportunismo político e um retrocesso para o setor.
Há o risco real de que a excessiva intervenção estatal e a gestão ineficiente possam não apenas prejudicar a atratividade do Brasil como destino de investimentos minerais, mas também falhar em cumprir os objetivos de valorização e industrialização, condenando o país a perder oportunidades em um mercado global cada vez mais disputado e estratégico.
Luis Mauricio F. Azevedo
Presidente do Conselho
