NOTA DE POSICIONAMENTO — ABPM

Aprovação do PL 2.780/2024 (Lei dos Minerais Críticos e Estratégicos)

A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) manifesta seu desconforto com a forma como tramitou e foi aprovado, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.780/2024 no Senado Federal.

Reconhecemos a relevância estratégica de uma política nacional para minerais críticos e estratégicos para o país. No entanto, lamentamos que o processo legislativo tenha sido conduzido de maneira apressada — o texto seguiu diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas — e que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tenha optado por aprovar a proposta sem acolher as emendas apresentadas pelos seus colegas e pelo setor, fruto de meses de diálogo técnico e de posicionamentos formalmente encaminhados por associações e empresas que vivem a realidade da pesquisa e da mineração no país.

Não ouvindo o setor produtivo para nós foi particularmente preocupante diante de um dos pontos mais delicados do texto: o poder conferido ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) de homologar — e, na prática, vetar — mudanças societárias envolvendo capital estrangeiro. A própria Consultoria Legislativa do Senado já havia alertado, em boletim de junho, que essa exigência carece de critérios objetivos e prazos de decisão claros, um risco jurídico que o setor buscou endereçar por meio de suas emendas e que não considerado.

O Brasil pode deter algumas das maiores reservas do mundo em minerais críticos e estratégicos, e para isso atrair o capital, e transformar esse potencial em desenvolvimento real exige segurança jurídica, previsibilidade regulatória e, sobretudo, um processo legislativo que dialogue de fato com quem conhece o setor. A ABPM seguirá acompanhando a sanção presidencial e a regulamentação da lei, e reitera sua disposição de contribuir tecnicamente para que as lacunas hoje identificadas sejam corrigidas nas próximas etapas.

Conselho e Diretoria