Representa Sobre o Memorando de Entendimento entre EUA e Goiás para Minerais Críticos
jeanlaveriano2026-03-31T12:58:00-03:00O Memorando de Entendimento (MOU) formalizado entre o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o Estado de Goiás representa um compromisso estratégico para aprimorar a cooperação bilateral no setor de minerais críticos. Sua natureza é a de um arranjo voluntário e não legalmente vinculativo, concebido para funcionar como um guia para a colaboração, respeitando integralmente as competências constitucionais e o arcabouço legal da República Federativa do Brasil e do Estado de Goiás. Este posicionamento é crucial, garantindo que todas as atividades propostas estejam em conformidade com as leis federais brasileiras e estaduais, sem se sobrepor à legislação existente, conforme explicitado [...]








