POSICIONAMENTO SOBRE O PLANO NACIONAL DE MINERAÇÃO 2050 (PNM 2050)

A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) recebe com satisfação o lançamento do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050) pelo Ministério de Minas e Energia, por reconhecer a importância de o Brasil voltar a dispor de um instrumento de planejamento estratégico de longo prazo para o setor mineral.

O PNM 2050 representa um avanço institucional ao estabelecer uma visão integrada para o desenvolvimento da mineração brasileira, estruturada em quatro pilares — sustentabilidade e valor social, segurança do suprimento mineral, agregação de valor e governança — além de incorporar mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica das políticas públicas. Trata-se de uma evolução em relação ao PNM 2030, especialmente ao reconhecer a necessidade de planejamento contínuo, coordenação institucional e integração com outras políticas públicas estratégicas.

A ABPM entende que diversos princípios do Plano convergem com as discussões que vêm sendo conduzidas no Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, especialmente quanto ao fortalecimento das cadeias produtivas nacionais, à agregação de valor aos minerais produzidos no País, ao desenvolvimento tecnológico, à ampliação da pesquisa mineral, à valorização dos minerais críticos e estratégicos e ao fortalecimento da governança pública do setor mineral.

Entretanto, uma análise técnica do documento evidencia que o PNM 2050 permanece predominantemente como um plano orientador, ainda carente de mecanismos concretos capazes de transformar seus objetivos estratégicos em resultados efetivos.

A principal lacuna: ausência de instrumentos de implementação

Embora o Plano apresente diretrizes consistentes, ele não estabelece, de forma suficientemente clara, as fontes de financiamento, não distribui papéis e responsabilidades institucionais, carece de cronogramas executivos, assim como não define metas quantitativas, indicadores de desempenho, nem prioridades regulatórias. Igualmente, não aponta instrumentos econômicos capazes de induzir investimentos privados. Na avaliação da ABPM, existe uma diferença importante entre formular diretrizes e criar condições para que elas efetivamente se concretizem.

A transformação da mineração brasileira dependerá menos da elaboração de novas estratégias e mais da implementação coordenada de políticas públicas que reduzam riscos, aumentem a competitividade e estimulem investimentos.

Agregação de valor exige política industrial

A ABPM considera extremamente positiva a prioridade conferida pelo PNM 2050 à agregação de valor e ao fortalecimento das cadeias produtivas minerais. Entretanto, entende que essa transformação não pode ser atribuída exclusivamente ao setor mineral.

A experiência internacional demonstra que processos de verticalização industrial somente ocorrem quando acompanhados por políticas industriais consistentes envolvendo incentivos tributários, financiamento competitivo, energia disponível, infraestrutura logística, desenvolvimento tecnológico, formação de recursos humanos, segurança jurídica e atração coordenada dos segmentos industriais consumidores dos minerais. Sem esses instrumentos, permanece o risco de que o Brasil continue exportando matérias-primas e importando produtos industrializados de maior valor agregado sem promover a necessária integração das cadeias produtivas.

Pesquisa mineral: o elo que continua insuficientemente valorizado

Outro ponto que merece destaque é que o PNM 2050 reconhece corretamente a importância da pesquisa mineral. Entretanto, o Plano ainda não apresenta instrumentos concretos para ampliar significativamente os investimentos em descoberta de novas jazidas. A ABPM entende que nenhuma política de industrialização mineral será sustentável sem uma política robusta de expansão do conhecimento geológico nacional.

Nesse aspecto, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no PL nº 2.780/2024 avançou ao incorporar dispositivos voltados ao fortalecimento da pesquisa mineral, inclusive mediante incentivos específicos, cuja consolidação no Senado Federal permanece essencial, ainda que esse Projeto de Lei necessite de ajustes, por parte daquela Casa Legislativa, em seu texto, especialmente no excessivo controle burocrático do Conselho de Industrialização previsto.

Governança depende do fortalecimento da ANM

O PNM 2050 identifica corretamente a necessidade de fortalecer a governança e a fiscalização. Todavia, a efetividade desse objetivo dependerá diretamente da capacidade operacional da Agência Nacional de Mineração (ANM).

As conclusões apresentadas pela própria ABPM ao Grupo de Trabalho de Fiscalização do Conselho Nacional de Política Mineral demonstram que permanecem desafios estruturais relevantes, entre eles insuficiência de recursos humanos, limitações orçamentárias, passivo regulatório expressivo, necessidade de digitalização completa dos processos e modernização dos instrumentos de fiscalização. A governança necessita de uma maior integração institucional e de redução do contingenciamento dos recursos próprios da Agência. Sem enfrentar essas limitações, existe o risco de ampliar competências legais da ANM sem dotá-la das condições necessárias para executá-las.

Necessidade de alinhamento com o futuro marco legal

A ABPM considera igualmente importante que a implementação do PNM 2050 seja harmonizada com o texto definitivo da futura Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, atualmente em tramitação no Senado Federal. Diversos instrumentos previstos no PL nº 2.780/2024 poderão conferir maior efetividade ao Plano, especialmente aqueles relacionados à pesquisa mineral, ao desenvolvimento tecnológico, aos incentivos econômicos, à integração das cadeias produtivas, ao fortalecimento institucional, à segurança jurídica, à governança dos minerais críticos e ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Essa convergência permitirá transformar objetivos estratégicos em instrumentos efetivos de política pública.

Avaliação da ABPM

A ABPM considera que o PNM 2050 representa um importante avanço no planejamento estratégico da mineração brasileira e estabelece uma visão moderna para o desenvolvimento do setor. Contudo, entende que sua efetividade dependerá da rápida construção do Plano de Metas e Ações, da regulamentação de instrumentos concretos de implementação e, sobretudo, do alinhamento com a futura Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A mineração brasileira reúne condições excepcionais para tornar-se um dos principais vetores do desenvolvimento nacional nas próximas décadas. Para isso, será indispensável combinar planejamento estratégico, segurança jurídica, fortalecimento institucional, estímulo ao investimento privado, expansão da pesquisa mineral e integração efetiva com a política industrial brasileira.

O momento geopolítico internacional oferece ao Brasil uma oportunidade histórica. Transformar essa oportunidade em desenvolvimento econômico, inovação tecnológica, empregos qualificados e soberania mineral dependerá menos da qualidade do diagnóstico e mais da capacidade do Estado brasileiro de executar, coordenar e implementar as políticas públicas previstas.

Luís Maurício F. Azevedo
Presidente do Conselho Deliberativo — ABPM
Brasília, DF — 03 de julho de 2026